ARTIGO 53 ( 98 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 687901220158190000 RJ 0068790-12.2015.8.19.0000

Data de publicação: 07/12/2015

Decisão: nº 8069/90:Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento.... 208, IV E 227, DA CRFB/88 E 3º, 15 E 53, V, DA LEI Nº 8069/90). PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA... pelo Estatuto da Criançae do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Base da Educação, que garantem...

TJ-PR - Agravo Regimental AGR 1377735401 PR 1377735-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 6ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL.ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA.INDEFERIMENTO LIMINAR. INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL DE CRIANÇA MENOR DE SEIS ANOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - PREVISÃO DA IDADE MÍNIMA DE INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL NO ART. 32 DA LEI 9.394/96, § 1º, ART. 8º DA RESOLUÇÃO 07/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E META 2 DA LEI13.005/2014. GARANTIA DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO QUE NÃO PODE SER INVOCADO PARA JUSTIFICAR O ADIANTAMENTO DO INGRESSO DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL - PESSOA EM DESENVOLVIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO - PREMATURA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E PEDAGÓGICA SOBRE A CAPACIDADE INTELECTUAL DA CRIANÇA QUE NÃO SERVE PARA AFERIR A PLENA CONDIÇÃO DE ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL - PRESERVAÇÃO DA CRIANÇA NA ADEQUADA ETAPA DO ENSINO INFANTIL. CAPACIDADE EXTRAORDINÁRIA POR AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS E PEDAGÓGICAS - POSSIBILIDADE DE QUE SEJAM APROVEITADAS EM ATIVIDADES FAMILIARES EXTRACURRICULARES ESTIMULADOS PELOS PAIS PARA ADEQUADA EVOLUÇÃO E TRANSFORMAÇÃO EM COMPETÊNCIAS.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, SOB PENA DE CARACTERIZAR INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível em Composição Integral - AR - 1377735-4/01 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 28.07.2015)

Encontrado em: )" 10. O inciso IV, do art. 54 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabeleceu... da República e do art. 54, IV da Lei 8069/90; c) inexiste no ordenamento jurídico qualquer referência à... para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205 CR e art. 53 da Lei 8.069/90...

TJ-PR - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 12929310 PR 1292931-0 (Acórdão)

Data de publicação: 08/06/2015

Decisão: MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases... CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES... REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.292.931-0 Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando...

TJ-DF - Inteiro Teor. Agravo Regimental no(a) Apelacao Civel: AGR1 20080130032186 DF 0003170-91.2008.8.07.0013

Data de publicação: 11/09/2013

Decisão: 141, § 2º, e 198, inc. I, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é de aplicação... jurisprudência deste e. TJDFT: PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90... que os artigos 141, § 2º, e 198, inc. I, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevêem...

DJSP 25/06/2015 - Pág. 816 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

o inciso IV, do art. 148, da Lei n. 8.069/90, a Justiça da Infância e da Juventude é competente... criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”. Por sua vez, o art. 209, do ECA, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJAC 12/11/2015 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado do Acre

e do Adolescente (Lei n. 8.069/90, arts. 53, V, 54, IV), impõem que o Estado ofereça às crianças... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, II e IV) quanto o Estatuto da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Acre

TJ-PR - Agravo AGV 1382824901 PR 1382824-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VAGA - REJEIÇÃO. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO DA PARTE AGRAVADA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - A - 1382824-9/01 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 04.08.2015)

Encontrado em: . PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEE NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL... GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES... DA CRIANÇA ­ DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE (ECA...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14633871 PR 1463387-1 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 19/02/2016

Decisão: . DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI... da Criança e do Adolescente: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno...". PRECEITO CONSTITUCIONAL REPRODUZIDO NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14376119 PR 1437611-9 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 19/02/2016

Decisão: . Na mesma linha, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 53. A criança....437.611-9 REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei... NO ESTATUTODA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14216667 PR 1421666-7 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2015

Decisão: º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando dispõe que "É dever da família... dos direitos referentes [...] à educação". Já o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente... assegurado no Estatuto da Criança e do Adolescente, mais especificamente nos artigos 53 e 54, in...