ARTIGO 53 ( 97 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 3109000087 ES 3109000087 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: ACÓRDAOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - TRANSPORTE ESCOLAR - AMPARO JURISPRUDENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Todos os entes políticos são solidariamente responsáveis pela manutenção de transporte escolar à criança e ao adolescente, máxime quando existe convênio viabilizando a disponibilidade orçamentária específica para o custeio desse serviço público. Precedentes.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, amparando-se em dispositivo legal do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, inciso V), respalda a pretensão do agravante, sobretudo porque, em princípio, há elementos documentais que demonstram que o mesmo sempre estudou na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Victorio Bravim, situada no Município de Marechal Floriano, por intermédio do transporte escolar que, até prova em contrário, vem sendo fornecido pelo recorrido há mais de dez (10) anos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (QUARTA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, REJEITAR a questão preliminar e, no mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO ao recurso.Vitória, 18 de outubro de 2010.PRESIDENTE RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 3109000087, Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/10/2010, Data da Publicação no Diário: 22/11/2010)

TJ-PR - Petição PET 11953149 PR 1195314-9 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2014

Decisão: , as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à.... O Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei....PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL...

AMP 09/12/2013 - Pág. 53 - Associação dos Municípios do Paraná

a estruturação dos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 89. Esta Lei..., §5º desta Lei quanto à preservação da identidade das crianças e adolescentes eventualmente ...

Diário • Associação dos Municípios do Paraná

TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8037610520148120002 MS 0803761-05.2014.8.12.0002

Data de publicação: 25/09/2014

Decisão: da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança... um;" O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu artigo 54, incisos IV e V, prescreve ser dever... quanto do Estatutoda Criança e do Adolescente, o Estado tem a obrigação de garantir o acesso...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 605304 MG 2014/0282224-1 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2014

Decisão: , o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve que é dever do Estado assegurar às... a parte agravante, em Recurso Especial, violação do art. 53 do ECA e do art. 4º da Lei de Diretrizes... e, ainda assim, em condições precárias. 9. Eis a razão pela qual o art. 227 da CF e o art. 4º da Lei n. 8.069/90...

TJ-PR - Apelação APL 14597930 PR 1459793-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2016

Encontrado em: do apelado pelo crime previsto no artigo 244-B, da Lei nº 8069/90. O recorrido apresentou... de corrupção de menores está previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente... e de dignidade (Lei 8.069/90, art. 3º). (...) Nesse contexto, considerar inexistente o crime de corrupção...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14025608 PR 1402560-8 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/2015

Decisão: . Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90.... 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescentedetermina que o Estado deve assegurar "atendimento... insculpidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o pleno...

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 12893428 PR 1289342-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do reexame necessário e manter a r. sentença nesta sede, nos termos do voto do Relator. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE VAGA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1289342-8 - Araucária - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - - J. 27.10.2015)

Encontrado em: do art. 141 , § 2º , da Lei n. 8.069 /90. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Superior... manutenção e desenvolvimento do ensino. 4 Art. 53 . A criança e o adolescente têm direito à educação... CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE E NA LEI...

TJ-ES 23/03/2016 - Pág. 112 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

EM CASA DE SHOWS. MULTA DO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PATAMAR MAIS ELEVADO... - MULTAARTIGO 258 , LEI 8069 ⁄90 - APELAÇÃO - SENTENÇAANULADA - ARTIGO 93, IX, DACR⁄88 - CAUSAMADURA... ...

Diário • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito San..

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1534194 AL 2015/0109885-6 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2015

Decisão: após a posse, no art. 3º da Lei 8.069/90 (os direitos do menor), na Resolução nº 41 de 13 de outubro... e, em particular, da criança e do adolescenteconsubstanciados nos artigos 226 e 227 da Lei Maior... em casos de doenças preexistentes com constatação de agravamento após a posse, no art. 3º da Lei8.069/90...