ARTIGO 53 ( 96 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

ASSOMASUL 13/07/2015 - Pág. 53 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 4... no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do ...

Diário • Associação dos Municípios do Mato Grosso do S..

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14627000 PR 1462700-0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/02/2016

Decisão: e anotações necessárias. Sem custas, com fulcro no art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... da Criança e do Adolescente: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando... e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV...

TJ-MA - Apelação APL 0258192014 MA 0005137-53.2013.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA MENORIDADE PARA O SEGUNDO DELITO. SÚMULA 74 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante o Magistrado de base tenha afirmado que o réu disse em seu interrogatório que seu comparsa era menor, tal fundamentação não pode ser tida como válida, vez que conforme a certidão de fls. 131, o apelante sequer foi interrogado em juízo. 2. De outra banda, a própria vítima Edilene afirmou em juízo que o menor aparentava ter aproximadamente 18 (dezoito) anos e não sabia que o mesmo era menor, vez que percebeu ser uma pessoa que agia por si própria. 3. No caso em questão, o fato de o apelante desconhecer a menoridade de seu comparsa em razão de o mesmo aparentar ser mais velho, constitui erro sobre elemento constitutivo do tipo legal previsto no art. 244-B do ECA e em razão do elemento subjetivo do referido crime ser apenas o dolo, não há como o réu ser punido na forma culposa. 4. Impende mencionar que nos presentes autos não há a presença de qualquer documento que comprovasse a menoridade do comparsa do apelante Jhonatan. 5. Em processo penal, o reconhecimento de menoridade requer prova documental nos termos da Súmula n º. 74 do Superior Tribunal de Justiça: "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil". 6. Dessa forma, seja por erro de tipo, seja pela não comprovação da materialidade delitiva, entendo que o réu deva ser absolvido da imputação de corrupção de menores. 7. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

Encontrado em: Apelação APL 0258192014 MA 0005137-53.2013.8.10.0001 (TJ-MA) JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

DODF 17/06/2015 - Pág. 25 - Seção 01 - Diário Oficial do Distrito Federal

da Lei nº 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ), regido pela LeiDistrital nº 5... da Criança e do Adolescente – FDCA/ DF de 2014 na leiorçamentária em 2014 e aprova ...

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059191395 RS

Data de publicação: 13/05/2014

Decisão: . Estatuto da Criança e do Adolescente . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO art. 33, caput, da lei nº 11...: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) . PRAZO... de que os prazos previstos no inciso II do art. 198 da Lei 8.069 /90 somente são aplicáveis aos procedimentos...

DJPR 28/01/2016 - Pág. 190 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à... INDISPONÍVEL DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. ART. 208, INCISOS I E III, §1º, DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

DODF 07/07/2015 - Pág. 10 - Seção 01 - Diário Oficial do Distrito Federal

, de acordo com os artigos 90 e 91, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... com os artigos 90 e 91, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ...

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

TJ-ES 28/04/2016 - Pág. 104 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

e do Adolescente – Ecriad, Lei nº 8.069-90, em seu artigo 53 e 54, garante o acesso ao ensino pré..., segunda a capacidade de cada um, no termo da norma constitucional e infraconstitucional (Leis nºs. 8.069/90... ...

Diário • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito San..

DJBA 28/05/2015 - Pág. 126 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069 /90) em relação ao adolescente infrator Willian... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). 1. De ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJPR 19/02/2016 - Pág. 153 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

referentes [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 - É dever do Estado ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná