ARTIGO 53 ( 95 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14008097320158120000 MS 1400809-73.2015.8.12.0000

Data de publicação: 26/05/2015

Decisão: , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990): "Art 53 - A criança e o adolescente... - INOCORRÊNCIA. 1. O inciso V do art. 53 da Lei8.069/90 visa garantir a alunos (crianças e adolescentes... - CRITÉRIO DE GEORREFERENCIAMENTO - INAPLICABILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 53, I e V, DA LEI 8.069/90...

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 12696509 PR 1269650-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em manter a sentença em grau de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Direito a educação que se configura como direito social básico e necessário ao mínimo básico e existencial ao ser humano.2. O serviço de educação é dever fundamental do Estado, e ante o descumprimento do dever constitucional pelo Município, deve o Judiciário, quando provocado, determinar que se cumpra a ordem fundamental, sob pena de aplicação de multa diária. (TJPR - 7ª C.Cível - RN - 1269650-9 - Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 04.11.2014)

Encontrado em: art. 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), quando dispõe que "É dever... nos artigos 53 e 54 , in verbis: Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação... da CF e o art. 4º da Lei n. 8.069 /90 dispõem que a educação deve ser tratada pelo Estado...

TJ-DF - HBC HC 66505320078070000 DF 0006650-53.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2008

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL GRAVE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO. A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO (ROUBO À MÃO ARMADA DENTRO DE COLETIVO DE PASSAGEIROS) ALIADA À NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, JUSTIFICAM A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 108 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Encontrado em: /04/2008, DJ-e Pág. 109 - 8/4/2008 SUCESSIVO AO 270121. HBC HC 66505320078070000 DF 0006650-53

AMM-MG 19/09/2013 - Pág. 20 - Associação Mineira de Municípios

, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente , e constitui-se em Fundo Especial (Lei 4.320 /64... e do art. 260 , § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente , observadas as diretrizes do ...

Diário • Associação Mineira de Municípios

AMP 09/12/2013 - Pág. 49 - Associação dos Municípios do Paraná

do disposto na Lei Federal nº 8.069/90 e na Constituição Federal. Art. 45. Ao procurar o Conselho Tutelar... dos Membros dos Conselhos Tutelares Art. 47. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do ...

Diário • Associação dos Municípios do Paraná

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 12699528 PR 1269952-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do reexame necessário e manter a r. sentença nesta PODER JUDICIÁRIO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE VAGA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1269952-8 - São José dos Pinhais - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - - J. 04.08.2015)

Encontrado em: infantil. 2 Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno... GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO.... Sem custas, nos termos da Lei nº 8.069 /90. Página 2 de 9 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

TRF-2 02/10/2015 - Pág. 1103 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

e do Adolescente (Lei 8.069/90), vejamos: Art. 33 § 3º A guarda confere à criançaou adolescente a condição... caso, é aplicável a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente por ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13345076 PR 1334507-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1334507-6 - Cascavel - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 20.10.2015)

Encontrado em: do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação.... O Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei... INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. ART. 208, INCISOS I E III, §1º, DA LEI 8.069/90. DIREITO...

TJ-PR - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 12570197 PR 1257019-7 (Acórdão)

Data de publicação: 13/03/2015

Decisão: A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90... e do Adolescente: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno... INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. ART. 208, INCISOS I E III, §1º, DA LEI 8.069/90. DIREITO À...

TJ-PR - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 14491622 PR 1449162-2 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 29/01/2016

Decisão: DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei... da Criança e do Adolescente: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando... INDISPONÍVEL DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. ART. 208, INCISOS I E III, §1º, DA LEI 8.069/90. DIREITO À...