TJ-DF - Apelação Cível APL 107927020078070010 DF 0010792-70.2007.807.0010 (TJ-DF)
Data de publicação: 04/03/2010
Ementa: FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. LITÍGIO ENTRE OS PAIS. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DE LAR. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , EM TODA SUA EXTENSÃO, DEIXA CLARO QUE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEVERÁ SER OBSERVADO EM TODAS AS QUESTÕES EM QUE ESTES ESTEJAM ENVOLVIDOS. 2. NA LINHA DE ORIENTAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O MENOR NÃO DEVE SER SUBMETIDO A SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DE LAR, SOB PENA DE CAUSAR PREJUÍZOS A SUA ESTABILIDADE EMOCIONAL. 3. AUSENTE ACORDO PARA SEPULTAR O LITÍGIO, AFASTA-SE PEDIDO DE NULIDADE DO JULGADO MONOCRÁTICO ARGÜIDO COM FUNDAMENTO NA OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE RITOS. 4. RECURSO DESPROVIDO.
Encontrado em: /03/2010, DJ-e Pág. 53 - 4/3/2010 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FED LEI- 8069 /1990 "> 0000FF"> ART- 28
TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068167592 RS
Data de publicação: 10/03/2016
Decisão: . O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei.... 53 do Estatuto da Criança e do Adolescenteassegura aos infantes o direito ao acesso à escola... pública e gratuita próxima à residência. O art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente...
DJSP 18/02/2015 - Pág. 2442 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
”, o que é repetido no artigo 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência da criança (Lei nº 8.069/90, ...
TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo: AGV 1382824901 PR 1382824-9/01 (Acórdão)
Data de publicação: 28/08/2015
Decisão: CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES..., ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VIOLAÇÃO... DA CRIANÇA – DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE (ECA...
FAMUP 08/04/2015 - Pág. 25 - Federação das Associações de Municípios da Paraíba
: 1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90(Estatuto... nos art. 18-B, par. único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90... nº ...
DJSP 16/10/2015 - Pág. 2443 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, Lei 8069/90: Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público... liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito ...
DJSP 04/12/2015 - Pág. 2596 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, Lei 8069/90: Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público... liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito ...
STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 59069 SC 2015/0092197-4 (STJ)
Data de publicação: 08/05/2015
Decisão: , AMBOS DO CP ) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEIN. 8.069 /90). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.... 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente . A prisão em flagrante foi convertida em prisão... dos delitos descritos no arts. 157 , § 2º , I e II, c.c art. II, ambos do Código Penal e do art...
TJ-PR - Reexame Necessário REEX 12814370 PR 1281437-0 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 20/08/2015
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do reexame necessário e manter a r. sentença nesta sede, nos termos do voto do Relator. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE VAGA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1281437-0 - Araucária - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - - J. 11.08.2015)
Encontrado em: º, ambos da Constituição Federal1, artigos 53, inciso V e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente2.... IRRELEVÂNCIA. DIREITO GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... Quanto as custas e demais emolumentos, deixo de condenar em razão do art. 141 , § 2º , da Lei n. 8.069...
TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14230367 PR 1423036-7 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 03/03/2016
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 198 , I E 208 DO CC . PREJUDICIAL REJEITADA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1423036-7 - Araucária - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 02.02.2016)
Encontrado em: PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei n. 8.069 /90) e a Lei de Diretrizes..., as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente : "Art. 53 . A criança e o adolescente têm direito à... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . VIOLAÇÃO...
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