ARTIGO 53 ( 93 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14802623 PR 1480262-3 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2016

Decisão: ). (...)." 14. Na mesma linha, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 53. A criança.... PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL... da Constituição Federal, bem como o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes...

DJSP 15/09/2015 - Pág. 1122 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

por estrangeiros”. “Excepcionalmente,” diz o § 2º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente “deferir..., sem que seja sua guardiã formal Inteligência do artigo 33, da Lei n° 8069/90 Improcedência do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066737982 RS

Data de publicação: 30/09/2015

Decisão: e do Adolescente, que prevê o atendimento em creche ou pré-escola, nos termos do art. 7º do Estatuto da Criança... e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Também nos termos do art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases... DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CANOAS. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066737990 RS

Data de publicação: 30/09/2015

Decisão: constitucional é repisada no inciso IV do art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê... o atendimento em creche ou pré-escola, nos termos do art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente... DE INSTRUMENTO. ESTATUTODA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CANOAS. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054362777 RS

Data de publicação: 01/09/2015

Decisão: reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado..., está ínsito no art. 54, inciso V, do Estatutoda Criança e do Adolescente, sendo dever do Estado... educação, referem: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno...

DJSP 13/11/2014 - Pág. 2486 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, parágrafo 2º, da Lei 8069/90. No silêncio, cobrem-se. Com a vinda dos relatórios, abra-se vista dos autos..., inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. - ADV: CRISTIANE ROBERTA TORRES GIOVANELLA (OAB..., em ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1141788 RS 2009/0098910-5 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2014

Decisão: protetiva do art. 33 , § 3º , da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), em razão... ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 8.213 /91 E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... lhe socorrendo, tampouco, a incidência do disposto no art. 33 , § 3º , do Estatuto da Criança...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054217229 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO. DECISÃO RECORRIDA QUE CAUSA DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA DE REQUISITO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 522 DO CPC . 1. Segundo prevê o art. 522 do CPC , com a redação dada pela Lei nº 11.187 /05, das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, passando a ser admitida a interposição por instrumento quando a decisão é passível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. 2. Demonstrada a situação de urgência e presente o requisito que autoriza o recebimento do agravo de instrumento, é imperioso o seu recebimento e a não conversão em agravo retido. Inteligência do art. 527 , inc. II , DO CPC . 3. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que vem demonstrado nos autos. Inteligência do art. 273 do CPC . 4. Constitui dever do ente público assegurar o acesso efetivo à educação e nesse conceito se compreende também a oferta de transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. Inteligência do art. 53 , inc. I e V , do ECA . 5. Tratando-se de menor portador de necessidades especiais e que se encontra matriculado no ensino fundamental, deve o Poder Público fornecer-lhe o transporte escolar. 6. Não é adequada a imposição de pena pecuniária contra os entes públicos, quando existem outros meios eficazes de tornar efetiva a obrigação de fazer estabelecida na sentença, sem afetar as já combalidas finanças públicas. 7. A responsabilidade dos entes públicos é solidária. Art. 205 da CF e art. 53 , inc. I e V , do ECA . Recurso provido em parte...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14237742 PR 1423774-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação e manter a sentença em grau de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE . EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Direito a educação que se configura como direito social básico e necessário ao mínimo básico e existencial ao ser humano.2. O serviço de educação é dever fundamental do Estado, e ante o descumprimento do dever constitucional pelo Município, deve o Judiciário, quando provocado, determinar que se cumpra a ordem fundamental, sob pena de aplicação de multa diária. (TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 1423774-2 - Araucária - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 16.02.2016)

Encontrado em: . Corrobora este entendimento o disposto no art. 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069... o art. 53 , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve assegurar... e do Adolescente , mais especificamente nos artigos 53 e 54 , in verbis:"Art. 53 - A criança...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14250461 PR 1425046-1 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/01/2016

Decisão: . O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei... atendida: "Art. 53. A criança e o adolescentetêm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento... NECESSÁRIO Nº 1.425.046-1 (ARTS. 4º, II; 30, I). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE(ARTS. 4º, 53...