ARTIGO 53 ( 92 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 318437 SP 2015/0051825-9

Data de publicação: 26/03/2015

Decisão: . Assim é que, nos termos do artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recolhimento dele à... insculpidos no Estatuto da Criança e do Adolescente acerca da proteção integral e superiores... da internação provisória, nos termos do art. 108, parágrafo único, da Lei n. 8.069⁄90, o que justifica...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 13515594 PR 1351559-4 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 18/06/2015

Decisão: linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever... Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o pleno desenvolvimento educacional e a proteção... da Criança e do Adolescente: Art. 54 – “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I...

DJPR 02/02/2016 - Pág. 361 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069/90), quando impõe... anos de idade, como é o caso do impetrante. Prevê ainda o Estatuto da Criança e do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 12869382 PR 1286938-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do reexame necessário e manter a r. sentença nesta sede, nos termos do voto do Relator. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE VAGA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1286938-2 - Araucária - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - - J. 04.08.2015)

Encontrado em: GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES... em razão do art. 141 , § 2º , da Lei n. 8.069 /90 e art. 25 da Lei n. 12.016 /2009. Oportunamente.... DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 34581 RS 2012/0251149-0

Data de publicação: 11/10/2013

Decisão: .069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e, finalmente, art. 1º da Lei... EXCLUSIVAS OU ESPECIALIZADAS, DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA, PREVISTO NO ART. 148 DA LEI 8.069 ⁄90... ser abrangidas por estas Varas. V. O art. 148 da Lei 8.069 ⁄90 não prevê, em quaisquer...

DJSP 24/08/2015 - Pág. 1671 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

e do Adolescente (Lei nº 8069/90). Expeça-se o necessário. P.R.I.C. “ “Apresentar contrarrazões... (art. 157) - J.P. - G.F.S. e outro - Fl. 178: Recebo o recurso interposto quanto ao adolescente..., VINÍCIUS MIANNI e ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 14174517 PR 1417451-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/01/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL .VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1417451-7 - Araucária - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 17.11.2015)

Encontrado em: , as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente : "Art. 53 . A criança e o adolescente têm direito... Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente , bem como o disposto na Lei de Diretrizes... , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 237124 MG 2012/0060189-2

Data de publicação: 06/09/2013

Decisão: que configurado um dos pressupostos descritos no art. 122, I, do Estatutoda Criança e do Adolescente:   Art. 122... verbis (fl. 159):   ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO...º, II, do Código Penal, medida esta prevista no art. 120, § 2º, do Estatutoda Criança...

DJSP 19/04/2016 - Pág. 957 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

que deve ser mantida. Ato infraclonal que se insere no art. 122, I, da Lei n° 8069/90. Adolescente..., enquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura atendimento em creche e pré-escola às...: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

AMP 02/07/2015 - Pág. 48 - Associação dos Municípios do Paraná

governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90 , da Lei nº 8.069 /90... MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTESeção I Da Criação e Natureza do Fundo ...

Diário • Associação dos Municípios do Paraná