ARTIGO 53 ( 91 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

DJRR 22/02/2016 - Pág. 167 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

do feito, nos termos do art. 180, I, da Lei n. 8.069/90, sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP. P.... 196 - 0005159-53.2015.8.23.0010 Nº antigo: 0010.15.005159-6 Infrator: Criança/adolescente Sentença... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Roraima

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 211957 SP 2011/0153551-5 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2012

Decisão: . ART. 122 , INCISO III , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . IMPOSIÇAO DE INTERNAÇAO... uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 122 da Lei nº 8.069 /90 é possível a aplicação da medida... nos artigos 112 , inciso VI do Estatuto da Criança e do Adolescente , JULGO PROCEDENTE a imputação inicial...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 14495235 PR 1449523-5 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 29/02/2016

Decisão: Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Obtemperou... nº 53, de 2006). (...).” 12. Na mesma linha, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente... ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. RECURSO...

DJSP 01/12/2015 - Pág. 2876 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

- art. 54, inciso IV, c/c o art. 53, inciso V, da Lei 8.069/90; e pelo art. 5º, c/c o art. 11, V...Carta. Referido direito público subjetivo é assegurado pelo Estatuto da Criança e do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-DF - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020056790 DF 0005710-44.2014.8.07.0000

Data de publicação: 19/05/2014

Decisão: -escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei..., sendo objeto, ainda, de previsão no Estatutoda Criança e do Adolescente, o qual determinou... se encontra em 1 Art. 208, IV, da Constituição da República. 2 Art. 54, IV, da Lei nº 8.069/90. Agravo...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00237804720128190000 RJ 0023780-47.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com requerimento de tutela antecipada. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a matrícula da menor em escola próxima à residência. Insatisfação do ERJ. Decisão monocrática negando seguimento ao agravo manifestamente confrontante com a jurisprudência dominante do TJERJ. Nova insatisfação do Agravante. Entendimento desta Relatora quanto à admissibilidade do agravo na sua forma instrumental. Artigo 522 , do CPC , modificado pela Lei nº 11.187 /05. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Agravante, na medida em que, a Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) integra a Administração Pública Indireta, consoante se depreende do Decreto-Lei nº 200 /67. No mérito, a educação é direito subjetivo essencial ao desenvolvimento da criança e do adolescente, competindo ao poder público garantir sua efetivação, mediante a adoção de políticas publicas capazes de assegurar a disponibilização das vagas necessárias a atender a população carente. Art. 53 , V , do ECA , que assegura à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência. Decisum que não implica ofensa à isonomia, e sim que seja observado, na medida em que garante à recorrida direito que lhe é constitucionalmente assegurado. Verifica-se que a situação objeto da lide restou consolidada, tornando-se irreversível no momento atual, especialmente pelo fato de o agravado estar prestes a concluir o ensino médio na instituição agravante, restando um mês para o término do ano letivo. A anulação da matrícula inicialmente concedida irá promover maior prejuízo ao agravado do que o benefício a ser auferido pelo recorrente com a reforma da medida. O pleito subsidiário para impedir nova matrícula no ano letivo futuro não é amparado pelos efeitos da decisão interlocutória, até porque pode haver alteração no número de vagas, ser exitoso, o ora Agravante, em novo processo seletivo...

DJSP 17/09/2015 - Pág. 2463 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90: Art. 4º - É dever da família, da comunidade... cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 53 - A ...

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DJSP 23/02/2016 - Pág. 2659 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

e do Adolescente, Lei 8069/90: Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral..., ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 53 - A criança e o ...

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DJSP 21/08/2015 - Pág. 2346 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90: Art. 4º - É dever da família, da comunidade... Lei 8.069/1990 (art. 54, IV) e tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança. ...

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TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10405559220148260053 SP 1040555-92.2014.8.26.0053

Data de publicação: 04/08/2015

Decisão: Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. A Lei 8.069/90representa política pública... de 2004. Invoca o § 3º do art. 33 do Estatuto da Criançae do Adolescente, que confere à criança... Municipal 15.080/09 c.c. o art. 33, § 3º, do E.C.A. (Lei fed. 8.069/90). Recurso improvido . I. Trata...