ARTIGO 53 ( 90 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14575432 PR 1457543-2 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/02/2016

Decisão: , as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à.... PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL... do art. 7º, XXV da Constituição Federal, bem como o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 14670827 PR 1467082-7 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 27/01/2016

Decisão: º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família... Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criançae do Adolescente determina que o Estado deve assegurar... do Estatuto da Criançae do Adolescente estabelece que "a justiça da Infância e da Juventude é competente...

STJ - HABEAS CORPUS HC 152553 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2010

Decisão: DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 122 DA LEI N.º 8.069 /90. ROL.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33.... ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente...

TJ-PR - Apelação APL 14633871 PR 1463387-1 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/02/2016

Decisão: , as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à.... PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL... da Constituição Federal, bem como o disposto no Estatuto da Criançae do Adolescente e na Lei...

AMP 27/09/2013 - Pág. 53 - Associação dos Municípios do Paraná

, da Lei Federal nº 8.069 /90, bem como as previstas no art. 430 , inciso II , da Consolidação das Leis...º , da Lei Federal nº 8.069 /90. Art. 85. As entidades não-governamentais somente ...

Diário • Associação dos Municípios do Paraná

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14700702 PR 1470070-2 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2016

Decisão: CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES... do art. 7º, XXV da Constituição Federal, bem como o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente... CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.470.070-2 Criança e do Adolescente: "Art. 53. A criança e o adolescente...

DJPE 13/03/2014 - Pág. 820 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

expressamente exposta no art. 33§ 3º da Lei n.º 8069\90, bem como no direito legítimo, das crianças... 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que deve prevalecer a Lei Previdenciária... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064006687 RS

Data de publicação: 13/05/2015

Decisão: . O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9... à residência. O art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, repetindo... (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006)”. O inciso V do art. 53 do Estatuto...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 542869 PE (STF)

Data de publicação: 22/10/2010

Decisão: SOB GUARDA JUDICIAL. EQUIPARAÇÃO A FILHO. ART. 33 , § 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . I – É... infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 8.059 /90 e 8.069 /90). Assim, eventual ofensa à..., sobretudo das Leis nº 8.059 /90 e 8.069 /90, análise que, além de inviável nesta excepcional instância...

DJSP 24/09/2015 - Pág. 2783 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

1638, II, do Código Civil, 22, 24 e 129, X, da Lei Federal 8069/90, destituo LUIANE DOS SANTOS SILVA... se fazendo menção, no registro, dos novos dados, consoante artigo 47 e seguintes da Lei 8069/90. Após..., com fundamento ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo