ARTIGO 53 ( 89 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061808242 RS

Data de publicação: 31/10/2014

Decisão: EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90... próxima à residência. O art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACESSO À EDUCAÇÃO infanTIL. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064219231 RS

Data de publicação: 01/06/2015

Decisão: MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases... e gratuita próxima à residência. O art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente... da criança e do adolescente vem prevista no art. 227 da Constituição Federal: “é dever da família...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060138237 RS

Data de publicação: 02/09/2014

Decisão: ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90... DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO infanTIL. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. direito... do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura aos infantes o direito ao acesso à escola pública...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067804427 RS

Data de publicação: 02/03/2016

Decisão: n.º 53, de 2006)”. O inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura... e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV.... A proteção integral e absoluta aos direitos da criança e do adolescente vem prevista no art. 227...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 670940920138190000 RJ 0067094-09.2013.8.19.0000

Data de publicação: 07/04/2014

Decisão: O art. 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) assegura à criança... Câmara Cível acordo com a Lei nº 8069/90 (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação... da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 254915320138190000 RJ 0025491-53.2013.8.19.0000

Data de publicação: 04/02/2014

Decisão: art. 19, §1º, da Lei nº 8.069/90 (toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa... de representante legal da criança ou adolescente no feito (art. 142, caput da Lei 8.069/90...) e a criança ou adolescente (art. 142, § único da Lei 8.069/90). 6. Portanto, in casu, havendo situação...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 177763 SP 2010/0120013-0 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Decisão: OU GRAVE AMEAÇA. ART. 122 , INCISO I , DA LEI Nº 8.069 /90. 1.A medida socioeducativa de internação está... socioeducativa de internação por prazo indeterminado, nos termos do art. 122 , inciso I , da Lei nº 8.069 /90... pessoa (artigo 122 , I do Estatuto da Criança e do Adolescente ). O adolescente, outrossim, é...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14584835 PR 1458483-5 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2016

Decisão: , as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à.... PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL... da Constituição Federal, bem como o disposto no Estatuto da Criançae do Adolescente e na Lei de Diretrizes...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 583751 MG 2014/0238237-0 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2014

Decisão: e pormenorizado no artigo 53 , incisos I e V , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069... PÚBLICA ESTADUAL. ARTIGO 53, INCISOS I E V DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ARTIGO 40 DA LEI... /90), sendo, portanto, dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso à educação...

TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8150422420158120001 MS 0815042-24.2015.8.12.0001

Data de publicação: 02/11/2015

Decisão: de cada um; " O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu artigo 53, inciso I e V..., prescrevem ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: "Art. 53 A Criança... norma de conduta traçada na Lei n° 8.069/90(artigo 53, inciso V), tanto a obrigação como o direito...