ARTIGO 53 ( 88 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14115772 PR 1411577-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1411577-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 24.11.2015)

Encontrado em: , as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 53. A criança e o adolescente têm... CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES... "INCOMPLETOS". PRECEITO CONSTITUCIONAL REPRODUZIDO NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...

TJ-PB - Inteiro Teor. : 12119420148152004 0001211-94.2014.815.2004

Data de publicação: 22/10/2015

Decisão: -escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): Art..., E SÚMULA 253 DO STJ. Tanto a Constituição Federal, quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente... e, ainda, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, garantem às crianças o direito à matrícula...

DJPA 17/01/2013 - Pág. 564 - Diário de Justiça do Estado do Pará

de trabalho (art. 117, parágrafo único da Lei nº 8069/90). Para tanto, determino seja expedido mandado...nos termos do art. 112 , III e 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente . As tarefas serão... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

FEMURN 26/12/2013 - Pág. 95 - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

municipal conforme o parágrafo do art. 134 da Lei Federal nº 8069/90 – Estatuto da Criança... constante dos incisos I, II, e IX do art. 53 e de inobservância de dever funcional previsto em lei..., ...

Diário • Federação dos Municípios do Rio Grande do Nor..

FAMUP 30/08/2011 - Pág. 20 - Federação das Associações de Municípios da Paraíba

e adolescentes, por força do disposto no art.90, caput, da Lei nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas... da Constituição Federal c/c art.4º, par. único, alíneas “c” e “d” da Lei nº 8.069/90; § 2...” e ...

Diário • Federação das Associações de Municípios da Pa..

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 234512 DF 2012/0039166-1

Data de publicação: 23/04/2013

Decisão: para a proteção integral do adolescente, finalidade precípua da Lei 8.069/90. 4. In casu, foi..., bem como no caráter pedagógico que norteia o Estatuto da Criança e do Adolescente . Confiram... 190.226/DF, de minha relatoria DJe 21/03/2011) HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...

MP-AP 10/05/2012 - Pág. 2 - Ministério Público do Estado do Amapá

que o art. 5º , da Lei 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), dispõe que nenhuma criança...? da Constituição do Estado do Amapa, art. 53 § 1º , ?c? da leiComplementar ...

Diário • Ministério Público do Estado do Amapá

MP-AP 29/08/2012 - Pág. 10 - Ministério Público do Estado do Amapá

da criança e do adolescente, definidos nesta Lei;" CONSIDERANDO que o art. 5º , da Lei 8.069/90 ( Estatuto...º da Lei 8069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do ...

Diário • Ministério Público do Estado do Amapá

DJSP 31/03/2016 - Pág. 652 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

a adoção da menor. Nos termos do artigo 47 da Lei 8069/90, determino a expedição de mandado para inscrição... contra a adolescente, para regular processamento. A Lei nº 11.719/2008 introduziu mudanças no Código de Processo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024141314971001 MG

Data de publicação: 24/04/2015

Decisão: e do Adolescente (Lei 8.069 /90) adota a doutrina da proteção integral de amparo e proteção...". Tratando especificamente dos direitos da criança e do adolescente, a Lei 8.069/90 estabelece no artigo... (art. 227 , caput, da CF ) e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. 3. Não há olvidar...