ARTIGO 53 ( 87 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 13474583 PR 1347458-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do reexame necessário e manter a r. sentença nesta sede, nos termos do voto do Relator. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE VAGA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1347458-3 - São José dos Pinhais - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - - J. 11.08.2015)

Encontrado em: e artigos 53, incisos I e V, 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente2. Desse modo... CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES... advocatícios. Sem custas, nos termos da Lei n.º 8069 /90. Registre-se. Intimem-se. Página 2 de 8 Estado...

DJSP 18/08/2015 - Pág. 2435 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, com fundamento no artigo 121, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lein.º 8069/90). No... da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8069/90). No mais, considerando que continuam ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064943319 RS

Data de publicação: 29/05/2015

Decisão: da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, II e IV) quanto o Estatuto da Criançae do Adolescente (Lei n. 8.069/90... (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006)”. O inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança... residência. O art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, repetindo...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120687173001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - DEVER ESTATAL - ART. 208 , DA C.F. - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PELO MUNICÍPIO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - OBRIGATORIEDADE - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA MENOR - AFRONTA AO ECA E À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL - RAZOABILDIADE DA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO AO LOCAL DE TRABALHO DA GENITORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. A obrigatoriedade estatal de fornecimento da educação infantil encontra-se expressamente prevista no art. 208 , IV , da Constituição Federal . 2. A previsão constante no § 2º , do art. 211 , da Carta Magna , no sentido de que atuarão os Municípios prioritariamente na educação infantil, não tem o condão de significar a ausência de obrigatoriedade de concessão da referida etapa da educação básica. 3. Em virtude do prévio pronunciamento do eg. Supremo Tribunal Federal acerca do tema referente à obrigatoriedade do fornecimento da educação infantil por parte dos municípios da federação, mostra-se irrelevante a alegação de inconstitucionalidade das normas insertas nos artigos 53 , I e V , e 54 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , bem assim nos artigos 4º , 11 , V , 29 e 30 , da Lei nº 9.394 /1996, consoante os artigos 480 , do Código de Processo Civil , e 297, do RITJMG. 4. Inexistindo no local de residência da menor estabelecimento de ensino que forneça a educação infantil às crianças de até três anos de idade (creche), mostra-se razoável compelir a Municipalidade à disponibilização de vaga em instituição nas proximidades do local de trabalho de sua genitora. 5. Sentença confirmada. Recurso voluntário prejudicado.

DJAL 15/01/2016 - Pág. 114 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

, com fundamento no artigo 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, referente à adoção.... O artigo 28 da Lei 8.069/90 dispõe que a colocação em família substituta, independentemente da situação... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 14491622 PR 1449162-2 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/01/2016

Decisão: DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei.... PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL... e os arts. 53, inciso V e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Obtemperou que a suposta...

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 14506333 PR 1450633-3 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/01/2016

Decisão: , de 2006) (...) 10. Na mesma linha, as disposições do Estatuto da Criançae do Adolescente: Art. 53... MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases.... PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL...

AL-GO 31/10/2013 - Pág. 27 - Assembléia Legislativa do Estado de Goiás

e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral... de direitos das crianças e adolescentes previsto no Estatuto da Criança e do ...

Diário • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 92073615320088260000 SP 9207361-53.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: Apelação Cível. Ação monitória. Despesas decorrentes de internação hospitalar. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de um dos corréus. Apelação do hospital autor. Alegação de legitimidade da via eleita. Procedimento monitório que, com o oferecimento de resistência, segue o rito ordinário. Instrução que se mostra necessária. Existência de prova escrita, sem a eficácia de título executivo, e pedido de pagamento de soma em dinheiro. Análise dos documentos referentes às despesas médicas que revela gastos com a manutenção das filhas da internada com o corréu Gilberto Braga. Legitimidade passiva do corréu Gilberto Braga que decorre do dever de guarda e sustento da paternidade. Art. 22 do ECA . Art. 1.634 , I , do CC . Exclusão afastada. Recurso adesivo da corré Tereza. Pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Existência de documento escrito que revela sua assunção de responsável pelos gastos decorrentes da internação. Pedido de majoração dos honorários de sucumbência prejudicado, tendo em vista a nulidade da r. sentença. Recurso do autor provido para anular a sentença. Prejudicado o recurso da embargante. Sentença anulada.

Encontrado em: 92073615320088260000 SP 9207361-53.2008.8.26.0000 (TJ-SP) Hélio Nogueira

DJSP 08/03/2016 - Pág. 721 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

.F.F. - Ante o exposto, nos temos do artigo 126, parágrafo único da Lei n.º 8069/90, CONCEDO A REMISSÃO....2015.8.26.0294 - Ação Civil Pública - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - P.M.B.T. - Para fins do cumprimento... da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo