ARTIGO 53 ( 86 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

DOM-MACEIO 19/12/2013 - Pág. 13 - NORMAL - Diário Oficial do Município de Maceió

de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... n.º 8069/90 e Lei Municipal nº 4141/92, e conforme deliberação em Reunião Extraordinária... em ...

Diário • Diário Oficial do Município de Maceió

DJCE 26/10/2015 - Pág. 427 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Rodrigues, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, do CPB, c/c o art. 103 da lei 8069/90, fato..., c/c art. 103 da Lei 8069/90, por sentença datada de 08 de outubro de 2013, sujeitando-o à medida..., nos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067078865 RS

Data de publicação: 17/12/2015

Decisão: . O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação... (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006)”. O inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança... residência. O art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, repetindo...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067076695 RS

Data de publicação: 07/12/2015

Decisão: V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura aos infantes o direito ao acesso à... EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90... aos direitos da criança e do adolescente vem prevista no art. 227 da Constituição Federal: “é dever...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14670827 PR 1467082-7 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2016

Decisão: º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família... do impetrante. Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É dever do Estado assegurar à... dos direitos referentes [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança...

DJMA 11/06/2015 - Pág. 919 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

único, da Lei nº 8069/90 a ensejar a sua égide, in verbis: "Art. 2º Considera-se criança, para... inicialmente sujeitas às prescrições do Estatuto da Criança e do Adolescente, os efeitos desta Lei, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13263862 PR 1326386-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1326386-2 - Cascavel - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 27.10.2015)

Encontrado em: nº 53, de 2006)" 18. Na mesma linha, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 53.... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lein. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei..., além do art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fundamentou que o Poder...

DJRN 22/04/2016 - Pág. 218 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

integral prevista no Estatuto da criança e do Adolescente, não se destina a penalizar o genitor..., JESSICA CAMILA DA CRUZ SILVA na forma do art. 47, parágrafo 1º, da Lei nº 8.069/90, inserindo... solicitando que ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00099218620088190037 RJ 0009921-86.2008.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTRUTURA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO. MELHORIAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Depreende-se da análise dos autos que o juízo de primeiro grau e o Ministério Público apuraram o real estado das instalações do Conselho Tutelar de Nova Friburgo, concluindo pela necessidade de diversas melhorias a fim de dar efetividade às atribuições estabelecidas no art. 136 do ECA para o aludido órgão. 2. Na omissão do Município em cumprir os ditames constitucionais e a legislação especial é dever do Judiciário atuar na concretização dos direitos subjetivos do indivíduo, mormente aqueles que tratem da vida, da saúde e da proteção das crianças e adolescentes, consoante o disposto nos arts. 196 e 227 , da Constituição Federal de 1988. 3. É perfeitamente possível ao Poder Judiciário, através de regular prestação jurisdicional condenar o Munícipio a uma obrigação de fazer, em ação civil pública, na tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneo. Precedentes do STF e deste Tribunal. 4. Dilatado o prazo para cumprimento da obrigação determinada na sentença. 5. Multa razoavelmente fixada. 6. Recurso parcialmente provido, na forma do art. 557 , caput do CPC .

Encontrado em: DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL 19/08/2013 13:53 - 19/8/2013 Autor: Municipio de Nova Friburgo. Advogado

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14376119 PR 1437611-9 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/02/2016

Decisão: do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação... NACIONAL (ARTS. 4º, II; 30, I). ESTATUTODA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTS. 4º, 53, 54, IV). MEDIDA... e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4...