ARTIGO 53 ( 85 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 12890872 PR 1289087-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1289087-2 - Araucária - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 05.05.2015)

Encontrado em: ). (...)." 11. Na mesma linha, as disposições do Estatuto da Criançae do Adolescente: "Art. 53... na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o disposto na Lei...). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTS. 4º, 53, 54, IV). MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. RECURSO...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064790801 RS

Data de publicação: 22/05/2015

Decisão: do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado assegurar à... do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9... do art. 205 da Constituição Federal. De acordo com o art. 54, inc. I, do Estatuto da Criança...

DJBA 19/10/2015 - Pág. 43 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

ao pedido, fls. 92/94. É o relatório. Decido. O artigo 33 da Lei nº 8.069/90 (Estatutoda Criança... ao menor Samuel Vieira França, tendo o pedido fundamento nos artigos 33 e seguintes da Lei nº 8.069/90... e do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024112342753001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE - ACESSO À ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL GRATUITA - DIREITO FUNDAMENTAL. - De se garantir à criança o direito de acesso à assistência educacional gratuita em creche localizada próxima de sua residência, visando o seu desenvolvimento integral, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social. Inteligência dos art. 208 , IV , CF/88 c/c art. 53 , V , do ECA , artigo 11 , V e artigos 29 e 30 , I , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº. 9.394 /96.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024102812229002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATRÍCULA DE MENOR EM UMEI OU CRECHE - ACESSO À ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL GRATUITA - DIREITO FUNDAMENTAL. - De se garantir à criança o direito de acesso à assistência educacional gratuita em creche ou UMEI localizada próxima de sua residência, visando seu desenvolvimento integral, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social. Inteligência dos art. 208 , IV , CF/88 c/c art. 53, V , do ECA , artigo 11 , V e artigos 29 e 30 , I , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº. 9.394 /96.

DJSP 21/01/2016 - Pág. 83 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

para, com fundamento nos art. 1638, II e III, do Código Civil e 24 da Lei 8069/90, destituir Claudia..., II e III, do Código Civil e 24 da Lei 8069/90, destituir Francisco Alves Benjamim e Vilma Miguel... que tais. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 29/02/2016 - Pág. 2168 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

um”. Estes princípios-normas foram também repetidos no artigo 54, incisos IV e V, da Lei 8069/90... (Estatuto da Criança e do Adolescente), e assim restaram reafirmadas as mencionadas garantias... da garantia ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJPE 04/03/2016 - Pág. 1195 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

contidos na Lei nº 9.394/96, o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e os artigos 205 e 208... E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/90.MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRETOR DA ESCOLA PARTICULAR... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 107473 MG

Data de publicação: 13/03/2013

Decisão: previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo necessário apenas.... Sobre ele dispõe o art. 186, § 2º, da Lei 8.069/90: “Art. 186. Comparecendo o adolescente... interdisciplinar previsto no art. 186, § 2º, da Lei nº 8.069/90 constitui faculdade do juiz...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 476658220128120001 MS 0047665-82.2012.8.12.0001

Data de publicação: 15/05/2014

Decisão: do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069 /90):"Art. 54. É dever do Estado assegurar à... citado, ainda, estabelece em seu art. 53, incisos I e V, que: "Art. 53. A criança e o adolescente têm.... CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88 . ART. 7. DA LEI N.º 8.069 /90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL...