ARTIGO 53 ( 84 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21089037620158260000 SP 2108903-76.2015.8.26.0000

Data de publicação: 10/06/2015

Decisão: Paulo, e repetido, em especial, no artigo 11, § 2º, da Lei 8069/90. Assim, sendo solidária aos entes... com o artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como com o 213, § 2º, da Lei nº 8069/90... 227 da Constituição da República e no artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 243690 SP 2012/0107498-4 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2012

Decisão: motivação idônea, em conformidade com o art. 113 da Lei nº 8.069 /90, não merecendo reparos. 3. Habeas..., em consonância com o disposto no art. 113 da Leinº 8.069 /90. Assim, o acórdão não padece da ilegalidade... I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é possível a aplicação da medida socioeducativa...

DJPR 29/03/2016 - Pág. 411 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade". O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 53... e sua qualificação para o trabalho." No mesmo sentido, o artigo 53, da Lei 8.069/90 - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

STJ - HABEAS CORPUS HC 294306 SP 2014/0109731-2 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2015

Decisão: margem das hipóteses do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O pedido liminar foi... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 122... de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e, ao final, foi...

DJSP 07/12/2015 - Pág. 53 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

ou fatos ocorridos depois do julgado. O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lein.º 8069/90... e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros... da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 13/11/2014 - Pág. 2324 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão”. Já o art. 53 do Estatutoda Criança... e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) reza que: “A criança e o adolescente têm direito à ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJPE 17/11/2014 - Pág. 2085 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

nos artigos 269, I e 1103 e seguintes do CPC, e nos artigos 36, 37 e 165 e seguintes da Lei nº 8069/90... do Estatuto da Criança e do Adolescente foram observados, restando ao julgador, in casu, apreciar... o sucinto ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-PR - Apelação APL 14395085 PR 1439508-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA.DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1439508-5 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 02.02.2016)

Encontrado em: do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação... CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES... INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. ART. 208, INCISOS I E III, §1º, DA LEI 8.069/90...

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 13365163 PR 1336516-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1336516-3 - Araucária - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 21.07.2015)

Encontrado em: ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90.... PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL... da Criança e do Adolescente: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando...

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 12866301 PR 1286630-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1286630-1 - Araucária - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 19.05.2015)

Encontrado em: do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando... DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei... Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação...