ARTIGO 53 ( 83 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064661895 RS

Data de publicação: 14/07/2015

Decisão: . 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado... ínsito no art. 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo dever do Estado assegurar... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1 - O acesso ao ensino...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065694671 RS

Data de publicação: 09/11/2015

Decisão: da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança... FEDERAL. ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1 - O acesso ao ensino obrigatório..., como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. RECURSO DESPROVIDO...

DJPE 10/07/2013 - Pág. 1183 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

-2-93). “Não estando a criança em situação de risco (art. 148, § único, c/c art. 98, da Lei 8069/90... no art. 98 , da Lei 8069 /90. Assim, mandou redistribuir o feito para esta 1ª Vara da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJSP 12/05/2015 - Pág. 1446 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

do adolescente J.N.V. N., nos termos do artigo 184, §3º da Lei n.8069/90, observando-se que deverá...º da Lei n.8069/90, observando-se que deverá constar no mandado, o prazo de validade de 06(seis... elencados estão ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

AMUPE 03/07/2015 - Pág. 31 - Associação Municipalista de Pernambuco

Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS... Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. DA COMISSÃO ESPECIAL 5.1. A Comissão... e ...

Diário • Associação Municipalista de Pernambuco

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 14369792 PR 1436979-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM.SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1436979-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 02.02.2016)

Encontrado em: do Estatuto da Criança e do Adolescente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.436.979-2 Art. 53... CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES... como do art. 208 da CF, além do Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 54, IV...

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 873531720108050001 BA 0087353-17.2010.8.05.0001

Data de publicação: 06/08/2013

Decisão: com base no art. 2º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Da análise da Sentença... único e artigo 121, § 5º, ambos da Lei8.069/90, in verbis: "Art. 2° - Considera-se criança, para...-se relevante a idade do adolescente à época do fato (art. 104 da Lei nº 8.069/90), sendo possível...

DJPE 03/03/2016 - Pág. 891 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

autuado por Infração Administrativa prevista no artigo 149,I, a, da Lei 8.069/90(Estatuto... o infrator do pagamento das custas processuais, com base no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança... revertida em favor do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJSP 10/02/2016 - Pág. 2022 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, com fulcro no artigo 54, inciso IV, da Lei 8069/90 e artigo 11, inciso VI, da Lei de Diretrizes..., diante do art. 227 da Constituição Federal e normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Desse ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 278385920138190000 RJ 0027838-59.2013.8.19.0000

Data de publicação: 01/04/2014

Decisão: este status nos autos) e a criança ou adolescente (art. 142, § único da Lei8.069/90). 6. Portanto, in... 'F' DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEC/C ART. 9º INCISO I DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE...' do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 9 inciso Ido CPC, garantindo acesso aos autos...