ARTIGO 53 ( 82 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064470669 RS

Data de publicação: 27/04/2015

Decisão: (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) V... da Constituição Federal. De acordo com o art. 54, inc. I, do Estatuto da Criança e do Adolescente... CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064338965 RS

Data de publicação: 17/04/2015

Decisão: consagrado em norma constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... da Constituição Federal. De acordo com o art. 54, inc. I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o dever... CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064698046 RS

Data de publicação: 18/05/2015

Decisão: e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente... "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA... da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063647481 RS

Data de publicação: 02/03/2015

Decisão: e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente... "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA... com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064434541 RS

Data de publicação: 24/04/2015

Decisão: e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) V... Federal. De acordo com o art. 54, inc. I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o dever...". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA...

DJSP 02/02/2016 - Pág. 681 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

e do Adolescente, incurso no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 c.c o artigo 103 do Estatuto da Criança... da Lei 11.343/2006, combinado com o artigo103 do Estatutoda Criança e do Adolescente, porque ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066255076 RS

Data de publicação: 02/03/2016

Decisão: -escola, nos termos do art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei nº 8.069/90). Ademais, nos termos do art... reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever... do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado assegurar à...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065011512 RS

Data de publicação: 14/07/2015

Decisão: art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado... ínsito no art. 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo dever do Estado...º E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1 - O acesso ao ensino...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065242307 RS

Data de publicação: 14/07/2015

Decisão: . 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado... ínsito no art. 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo dever do Estado assegurar...º E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1 - O acesso ao ensino...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064526361 RS

Data de publicação: 14/07/2015

Decisão: consagrado em norma constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90.... 196 da Constituição Federal e art. 11, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3... preenchidas. No mais, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 54, inciso IV, bem como o art...