ARTIGO 53 ( 81 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-PR - Apelação APL 12882974 PR 1288297-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1.288.297-4, DA 2.ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ADOÇÃO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO: G.V.G.T., REPRESENTADO POR DAYANE GERLACH RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIAEMENTAPROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CRIANÇAS MENORES DE 5 (CINCO) ANOS.VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL, OMISSÃO INCONSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOPOBILIDADE AO MÍNIMO EXISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Do texto constitucional , art. 208 , depreende-se que "o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: IV: educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade". 2. Segundo o art. 54 , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é dever do Estado assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. 3. A teoria da reserva do possível é inoponível ao mínimo existencial, o qual abrange o ensino obrigatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1288297-4 - Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 28.04.2015)

Encontrado em: , segundo o art. 54 , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar... , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é dever do Estado assegurar o atendimento em creche... DALLA VECCHIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...

DJSP 11/01/2016 - Pág. 386 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, a exigir o cumprimento do princípio previsto no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente... repetidos no artigo 54, incisos IV e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069...: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70063778385 RS

Data de publicação: 28/04/2015

Decisão: consagrado em norma constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... da Constituição Federal. De acordo com o art. 54, inc. I, do Estatuto da Criança e do Adolescente... CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS...

DJSP 13/11/2014 - Pág. 2292 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, violência, crueldade e agressão”. Já o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90.../92) e com referência no Estatuto da Criança e do Adolescente e na ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJPE 15/03/2016 - Pág. 1866 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

em família substituta (adoção), como preconizado no art. 101, VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente...Sentença Nº: 2016/00113 Processo Nº: 0004215-53.2015.8.17.0710 Natureza da Ação: Alimentos - Lei... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJSP 12/05/2015 - Pág. 2240 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

e agressão”. Já o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) reza que: “A criança... administrativa (Lei nº 8429/92) e com referência no Estatutoda ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

STF - Inteiro Teor. EXTRADIÇÃO: Ext 1292 DF

Data de publicação: 05/06/2013

Decisão: na legislação penal brasileira, mais precisamente na Seção II do Estatutoda Criança e do Adolescente... explícita que correspondem aos crimes tipificados nos artigos 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/90. Dupla... da Lei n.º 8.069/1990: Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir...

FAMEP 06/04/2015 - Pág. 12 - Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará

art. 260 da Lei nº 8.069 /90; III - Pelos valores provenientes das multas previstas no art. 214... da Lei nº 8.069 /90, e oriundas das infrações descritas nos arts. 228 e 258 do referido ...

Diário • Federação das Associações de Municípios do Es..

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066357625 RS

Data de publicação: 06/11/2015

Decisão: Constitucional n.º 53, de 2006)”. O inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura... DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei.... A proteção integral e absoluta aos direitos da criança e do adolescente vem prevista no art. 227...

DOESC 15/03/2016 - Pág. 5 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

juventude”. (Grifos nossos) O Artigo 89º da Lei Federal 8069/90 – estatuto da Criança e do Adolescente... das políticas públicas em prol da Criança e do Adolescente, conforme art. 4 do eCA ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Santa Catarina