ARTIGO 53 ( 80 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-PR - Apelação APL 14289019 PR 1428901-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo Retido, bem como pelo desprovimento do recurso de Apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO DE SETE LATAS POR MÊS DA FÓRMULA MSUD-2® A INFANTE PORTADOR DE LEUCINOSE (DOENÇA DO XAROPE DO BORDO).SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO INSUMO ALIMENTAR.AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, POIS O RECORRENTE NÃO REQUEREU EXPRESSAMENTE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 523 , § 1º , DO CPC .RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR.RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ QUANTO AO TRATAMENTO REQUERIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INCUMBÊNCIA DO ESTADO, EM TODAS AS SUAS ESFERAS, DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONFORME POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ENUNCIADO Nº 16 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA.MÉRITO. NECESSIDADE DE OBSERVAR A LISTA RENAME E OS PROTOCOLOS CLÍNICOS.ARGUMENTO REJEITADO. APELANTE QUE SE VALEU DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, INSINUANDO O DESATENDIMENTO DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS SEM AO MENOS INDICAR A QUAL DELES ESTAVA SE REFERINDO. CONCEITO DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM AS DIRETRIZES FUNDANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE( ECA ), QUAIS SEJAM, PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À VIDA (ARTS. 3º E 4º DO ECA ).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1428901-9 - Curitiba - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 23.02.2016)

Encontrado em: EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069 /90... do SUS, deve ser interpretado em conjunto com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ), QUAIS SEJAM, PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA NA EFETIVAÇÃO...

DJPR 30/03/2016 - Pág. 221 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

) anos de idade". O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 53, V, e 54, IV, também... assegurar à criança atendimento em creche e pré-escola: Art. 53. A criança e o adolescente ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14261131 PR 1426113-1 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 14/09/2015

Decisão: EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90.... PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL..., com fulcro nos artigos 12 da Lei 7.347/95 e 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (...) Em caso...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 37603 RS 2013/0134908-8

Data de publicação: 16/10/2013

Decisão: DAS VARAS EXCLUSIVAS OU ESPECIALIZADAS, DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA, PREVISTO NO ART. 148 DA LEI 8.069 ⁄90... e da Juventude, estabelecido no art. 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente , não se confunde... maioria formada no acórdão sob exame assevera que" O art. 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 212780 DF 2011/0159527-7

Data de publicação: 13/04/2015

Decisão: remansosa jurisprudência, " O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição... da Criança e do Adolescente (Lei nº8.069⁄90) devem ser aplicadas pelo magistrado sempre em observância às..., ferindo a razoabilidade e os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente" (fls...

DJRJ 19/03/2015 - Pág. 973 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

(art. 101, caput, incisos III e VI da Lei 8069/90, a ser providenciada pela Direção do CRIAAD Barra... FERNANDES DA SILVA a MEDIDA SOCIO- EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, nos termos do art. 120 do Estatuto... da ...

Diário • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

DJRO 15/04/2016 - Pág. 187 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

.39 e seguintes da Lei 8069/90, e, via de consequência determinar as providências dispostas no artigo.../c artigo 98, inciso II, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, DESTITUIR R. R. R. e N. D. C... 47 do mesmo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14022103 PR 1402210-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento a apelação e manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE(ECA).EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - REJEIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1402210-3 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 17.11.2015)

Encontrado em: constitucional, bem como no ECA (Estatuto da Criança e do adolescente), em seus art. 53 e 54, estando..., dispositivos que objetivam resguarda o direito a educação: " Art. 53. A criança e o adolescente têm... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VIOLAÇÃO...

DJPR 30/03/2016 - Pág. 208 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

." No mesmo sentido, o artigo 53, da Lei 8.069/90 - amplamente conhecida por Estatuto da Criança...". O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 53, V, e 54, IV, também garantem ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

DJSP 01/04/2016 - Pág. 2220 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, a exigir o cumprimento do princípio previsto no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente... todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;”O artigo 53, V, do Estatuto da Criança e do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo