ARTIGO 53 ( 79 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 12803799 PR 1280379-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM.SENTENÇA MANTIDA. - O direito à educação das crianças é a prioridade da prioridade absoluta e sua garantia densifica os princípios republicano e da dignidade da pessoa humana. TRIBUNAL DE JUSTIÇAREEXAME NECESSÁRIO Nº 1.280.379-9 (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1280379-9 - Araucária - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 03.02.2015)

Encontrado em: , as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à... CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES... os dispositivos expressos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei...

TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8420755720138120001 MS 0842075-57.2013.8.12.0001

Data de publicação: 09/09/2015

Decisão: , do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8069/90) assegura à criança e ao adolescente o acesso à... vem insculpido no Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 53, inciso V, o qual prescreve... e 31, todos da Lei n. 9.394/96; e, arts. 53, incisos I e V, e, 54, incisos IV e V, ambos da Lei nº 8.069/90...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020013866 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PRÉ-ESCOLA. IDADE MÍNIMA EXIGIDA NÃO CUMPRIDA. DISPENSA DO CRITÉRIO ETÁRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O desenvolvimento intelectual da criança dever ser prestigiado, especialmente, quando faltar poucos dias para implementação da idade mínima exigida para matrícula na educação pré-escolar, a fim de lhe autorizar o ingresso nessa etapa do ensino, conforme os ditames do Princípio da Proteção Integral ( CF , art. 227 ), da garantia de acesso à educação infantil e da valorização da capacidade de cada um ( CF , arts. 6º , 205 e 208 , IV e V ), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. 2. Com efeito, a maturidade intelectual e o desenvolvimento da criança devem ser privilegiados em detrimento da idade cronológica, notadamente quando a diferença entre a idade do aluno e a idade exigida pela norma não gere prejuízos ao seu aprendizado e, reflexamente, à turma que irá frequentar, até porque ele irá compor o critério etário apenas 4 dias após a data de referência. 3. Conquanto o autor tenha pugnado na origem liminar para que a vaga lhe seja disponibilizada, ele próprio informou na inicial apresentada que haveria vagas, porém fora impedido de ser matriculado em razão de sua idade. Logo, percebe-se que na verdade, em sede de cognição perfunctória, impõe-se apenas que ele seja autorizado a se matricular na série desejada, dispensando-lhe do critério etário previsto na norma de regência. 4. Desobrigando o menor do requisito etário estabelecido na Resolução nº 1/2012 – CEDF, deve (ou pode) o agente público competente matriculá-lo na série pré-escolar requerida, de preferência na escola indicada ( ECA , art. 53 , V ), desde que atendidos os demais critérios legais exigidos, tais como o oferecimento do aludido ensino e a existência de vaga nessa instituição para o acolher na referida etapa do ensino...

DJSP 07/03/2016 - Pág. 2685 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), , conforme exigido pelo art. 53, inciso V, da Lei nº 8.069/90, todavia pode ser dispensado de forma... de setenta e duas horas, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 12867806 PR 1286780-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. - O direito à educação das crianças é a prioridade da prioridade absoluta e sua garantia densifica os princípios republicano e da dignidade da pessoa humana. (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1286780-6 - Araucária - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 12.05.2015)

Encontrado em: do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando... GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES... Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional...

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 12878829 PR 1287882-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em sede de Reexame Necessário, nos termos do voto. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM.SENTENÇA MANTIDA. - O direito à educação das crianças é a prioridade da prioridade absoluta e sua garantia densifica os princípios republicano e da dignidade da pessoa humana. TRIBUNAL DE JUSTIÇAREEXAME NECESSÁRIO Nº 1.287.882-9 (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1287882-9 - Araucária - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 24.02.2015)

Encontrado em: A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90.... PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL... Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Confira...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14194399 PR 1419439-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 198, I E 208 DO CC. PREJUDICIAL REJEITADA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1419439-9 - Araucária - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 17.11.2015)

Encontrado em: MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases... CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES... da Criança e do Adolescente: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13921521 PR 1392152-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e mantém a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 198, I E 208 DO CC. PREJUDICIAL REJEITADA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1392152-1 - Araucária - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 24.11.2015)

Encontrado em: EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90.... PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... nº 53, de 2006). (...)." 15. Na mesma linha, as disposições do Estatutoda Criança e do Adolescente...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 301137 SP 2014/0198473-5

Data de publicação: 31/10/2014

Decisão: , a ordem de ofício." 3. A Lei n.º 12.010⁄2009, ao revogar o art. 198, inciso VI, do Estatuto da Criança... da apelação:   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, as apelações interpostas contra sentenças menoristas devem ser...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14321796 PR 1432179-6 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 15/09/2015

Decisão: . Na mesma linha, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 53. A criança.... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei... CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES...