ARTIGO 53 ( 78 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 156544 RJ 2009/0241124-6 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2011

Decisão: /90 Estatuto da Criança e do Adolescente , in verbis : Art. 186. Comparecendo o adolescente... /90 Estatuto da Criança e do Adolescente litteris : " Art. 122. A medida de internação só..., expressamente prevista no art. 186 , 3.º da Lei8.069 /90, que busca a prática da ampla defesa...

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 13411919 PR 1341191-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/10/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE, em manter a sentença em grau de reexame necessário, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO - VAGA EM CRECHE INFANTIL - ARTIGOS 208 , INCISO IV E 211 , § 2º DA CF/88 - ARTIGOS 53 , INC. I E 54 , INC. IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FALTA DE VAGAS QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DE VIABILIZAR A INCLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. "Direito a educação que se configura como direito social básico e necessário ao mínimo básico e existencial ao ser humano". 2. "O serviço de educação é dever fundamental do Estado, e ante o descumprimento do dever constitucional pelo Município, deve o Judiciário, quando provocado, determinar que se cumpra a ordem fundamental, sob pena de aplicação de multa diária". (TJPR - 7ª C.Cível - RN - 1341191-9 - Araucária - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - - J. 06.10.2015)

Encontrado em: e do Adolescente , mais especificamente nos artigos 53 e 54 , in verbis:"Art. 53 . A criança... - ARTIGOS 53 , INC. I E 54 , INC. IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FALTA DE VAGAS... , INC. I E 54 , INC. IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ­ FALTA DE VAGAS QUE NÃO EXIME...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14375272 PR 1437527-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1437527-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 24.11.2015)

Encontrado em: GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... da Constituição Federal, bem como o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei... nº 53, de 2006). (...)." 12. Na mesma linha, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente...

DJPR 11/04/2016 - Pág. 288 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

esta adequado ao disposto no art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina..., cujos artigos 53, incisos I e V e 54, inciso IV e §2º, preveem que: "Art. 53. A criança e ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-DF - APE 26345320078070001 DF 0002634-53.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. 1. RECONHECIDA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, O MAGISTRADO NÃO PODE SE FURTAR À APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, DEVENDO ESCOLHER, DENTRE AS ENUMERADAS NO ART. 112 , DO ECA , AQUELA QUE REPUTAR MAIS ADEQUADA À CONDIÇÃO DO ADOLESCENTE. IN CASU, O ADOLESCENTE POSSUI OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA, JÁ TENDO SIDO BENEFICIADO PELA REMISSÃO CUMULADA COM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES, TAMBÉM PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO (PIA 2007.01.3.001396-8 - FLS. 115). 2. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: /9/2009 SUCESSIVO AO 272376 . APE 26345320078070001 DF 0002634-53.2007.807.0001 (TJ-DF) ARNOLDO CAMANHO

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70065407660 RS

Data de publicação: 11/08/2015

Decisão: DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei... e gratuita próxima à residência. O art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente... de ambos os julgados: EMBARGOS INFRINGENTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACESSO À EDUCAÇÃO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 318437 SP 2015/0051825-9 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Decisão: de risco. Assim é que, nos termos do artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recolhimento... os objetivos insculpidos no Estatuto da Criança e do Adolescente acerca da proteção integral e superiores... da internação provisória, nos termos do art. 108, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90, o que justifica...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36949 SP 2012/0007699-7 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Decisão: e da juventude, com fulcro no art. 153 , da Lei n. 8.069 /90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cujo teor... especialmente verificável do próprio texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90... dos infantes, na forma dos artigos 53 , 50 e 153 , do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA...

TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8059981220148120002 MS 0805998-12.2014.8.12.0002

Data de publicação: 06/03/2015

Decisão: e do Adolescente (lei nº 8069/90) assegura à criança e ao adolescente o acesso à escola pública... Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 53, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul... tanto da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 295370 MG 2014/0123429-0

Data de publicação: 18/11/2014

Decisão: , do Estatuto da Criança e do Adolescente .   No presente agravo regimental, assevera a Defensoria Pública... na  legislação de regência, qual seja, o art. 122, I, da Lei 8.069⁄90. Ante o exposto, nego provimento.... 177):   EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO...