ARTIGO 53 ( 77 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066609884 RS

Data de publicação: 17/12/2015

Decisão: n.º 53, de 2006)”. O inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura... e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV.... A proteção integral e absoluta aos direitos da criança e do adolescente vem prevista no art. 227...

DJBA 03/12/2015 - Pág. 323 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

no cuidado com sua filha. De acordo com o art. 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "A adoção... da Constituição Federal, c/c os artigos 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente... do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062189667 RS

Data de publicação: 11/11/2014

Decisão: . ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE(LEI Nº 8.069/90). INFRAÇÃO. APELAÇÃO DESERTA. ISENÇÃO... e emolumentos, prevista na Lei 8.069//90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), deferida às crianças... no art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tal alegação não merece prosperar...

TJ-SP - Apelação APL 00033377120118260176 SP 0003337-71.2011.8.26.0176 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de matrícula em escola próxima à residência da menor. Direito líquido e certo presente. Inteligência dos arts. 23 , inciso V ; 205 e 227 , caput, todos da CF e art. 53 , inciso V , do ECA . Resolução SE nº 86 que não pode prejudicar direito constitucionalmente assegurado. Precedentes. Recursos improvidos.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062285143 RS

Data de publicação: 30/10/2014

Decisão: , da Constituição Federal, art. 53, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 3º, I, da Lei....347/85, art. 11; Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/91, art. 84; Estatuto da Criança e Adolescente... lhe foi conferida pelo art. 201, V e 208, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além dos arts...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064080922 RS

Data de publicação: 01/06/2015

Decisão: DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei... próxima à residência. O art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez... de idade (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006)”. O inciso V do art. 53 do Estatuto...

DJSP 03/07/2015 - Pág. 1431 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

IV e § 1º, 211, § 2º e 227), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 53, caput, inciso V...-sanção foi aplicada em desacordo com o disposto no artigo 122, inciso III, do Estatuto da Criança..., inciso ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

STJ - HABEAS CORPUS HC 291864 SP 2014/0073302-4 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2015

Decisão: os limites do artigo 121, §§ 3º e 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse contexto... REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL... DO ECA. ROL TAXATIVO. 1. O art. 122 da Lei n. 8.069/1990 estabelece que a internação do adolescente...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 926015220138190038 RJ 0092601-52.2013.8.19.0038

Data de publicação: 16/12/2014

Decisão: vezes, do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal...º, II (vítima Felipe), ambos na forma do artigo 71 do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8069/90..., três vezes, e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 69 do Código...

DJSP 02/03/2016 - Pág. 2391 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de Souza - Aplica-se subsidiariamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, as normas previstas no....O.S.P. - Aplica-se subsidiariamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, as normas previstas no... e do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo