ARTIGO 53 ( 76 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

DJSP 10/02/2016 - Pág. 60 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

º, c.c 136, inciso XI e parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069/90...: Assunto: Medidas de Proteção À Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional Requerente: Ministério... ...

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DJSP 09/12/2015 - Pág. 282 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

fundamental e infantil, como se vê na disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 53... e seguintes: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno... A ...

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STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 630261 ES 2014/0316942-7 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2015

Decisão: o). 2. O inciso V do art. 53 da Lei 8.069/90 visa garantir a alunos (criançase adolescentes) estudar... DE GEORREFERENCIAMENTO - INAPLICABILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 53, I e V, DA LEI 8.069/90 - INOCORRÊNCIA. 1.../131, e-STJ). No recurso especial, o ora agravante aponta ofensa ao art. 53 da Lei 8.069/90. Aduz, em síntese...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 229303 SP 2011/0309969-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2012

Decisão: taxativas do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente . No pormenor, invoca o princípio... da excepcionalidade da medida de internação, nos termos do art. 122 , 2º , da Lei n.º 8.069 /90. Pondera... socioeducativa de internação, a teor do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente , não...

DJDF 01/07/2015 - Pág. 168 - Diário de Justiça do Distrito Federal

?Estatuto da Criança e do Adolescente ?, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente... EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

AL-RR 03/07/2014 - Pág. 5 - Assembléia Legislativa do Estado de Roraima

especializados para que possam ser tomadas medidas de proteção especificadas no art. 98 da lei 8069/90... (ECA) que diz: “ Art. 98 - As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre... de ...

Diário • Assembléia Legislativa do Estado de Roraima

TJ-SP - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 13871120148260115 SP 0001387-11.2014.8.26.0115

Data de publicação: 12/01/2015

Decisão: e certo inquestionável Inteligência do artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente... e prioritária, conforme os ditames Constitucionais e os termos da Lei n°. 8.069/90 (Estatuto da Criança... e do Adolescente). Reza o artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Artigo 53...

AMP 21/07/2014 - Pág. 35 - Associação dos Municípios do Paraná

alterações junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), conforme disposto na Lei Federal... todos os dispositivos da Lei nº515/2010. O Conselho Municipal de Direito da Criança e ...

Diário • Associação dos Municípios do Paraná

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 547306 MG 2014/0178086-6

Data de publicação: 30/10/2014

Decisão: , § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mediante apresentação de relatórios técnicos... anteriormente impostas, consoante disposto no artigo 122, incisos I, II e III, do Estatuto da Criança... elaborado-pela unidade competente, conforme o disposto no artigo 122, inciso I, da Lei 8.069⁄90 por ser...

DJPR 15/04/2016 - Pág. 168 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... e do Adolescente, cujos artigos 53, incisos I e V e 54, inciso IV e §2º, preveem que: "Art. 53. A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná