ARTIGO 53 ( 75 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 279712 SP 2013/0345882-0

Data de publicação: 17/09/2014

Decisão: da custódia provisória, conforme o disposto no art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente , uma vez... o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , é permitida a aplicação da medida... de internação, consoante o disposto no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente...

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130000631000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV DA LEI Nº 10.826 /03 - ART. 244 - B DA LEI 8.069 /90 - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR JÁ JULGADO - NÃO CONHECIMENTO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - JUSTA CAUSA - PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. - Não deve ser analisado Habeas Corpus que seja mera reiteração de pedido anterior já julgado. (Súmula 53 - TJMG). - O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, tal como a discussão acerca da autoria delitiva, não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - O trancamento da ação, através da via do Habeas Corpus, é medida aplicável somente em casos excepcionais, se comprovadas, de plano, a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, a ausência incontestável da materialidade e da autoria do delito, ou se verificada alguma causa de extinção da punibilidade.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14123461 PR 1412346-1 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 12/11/2015

Decisão: (Estatuto da Criança e do Adolescente): Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando.... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação... CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064694904 RS

Data de publicação: 18/05/2015

Decisão: constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art... REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTODA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA..., caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20140355489 SC 2014.035548-9 (Acórdão)

Data de publicação: 10/11/2014

Decisão: da Criança e do Adolescente ). (fl. 29) Não obstante o posicionamento supra, a Lei n. 8.069 /90... DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 181 , § 2º , DA LEI N. 8.069 /90. DECISÃO CASSADA... do menor, nos exatos termos do art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente " (STJ, Ministro Og...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 317839 DF 2015/0045217-5

Data de publicação: 17/03/2015

Decisão: , VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, medida esta que deverá ser cumprida na unidade...), da qual o adolescente alega, em seu interrogatório judicial, que estava evadido (fls. 53... preconizados na Lei nº 8.069⁄90. (fls. 36⁄37) (...) "Dessarte, aplico ao represetnado I B L a medida...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065382921 RS

Data de publicação: 31/08/2015

Decisão: ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90..., o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases... e gratuita próxima à residência. O art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067130757 RS

Data de publicação: 17/12/2015

Decisão: )”. O inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescenteassegura aos infantes o direito... da Constituição Federal, o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 4º da Lei... e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4...

DJSP 19/06/2015 - Pág. 53 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, da lei 8069/90).No mais, extraia-se cópia desta sentença e remeta-se aos autos do processo em que tramita..., da Constituição Federal e 54, IV, do Estatuto da Criançae do Adolescente. Com a inicial, vieram ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70062578000 RS

Data de publicação: 02/12/2014

Decisão: ; Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/91, art. 84; Estatuto da Criança e Adolescente - Lei 8.069/90..., da Constituição Federal, art. 53, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 3º, I, da Lei de Diretrizes... conferida pelo art. 201, V e 208, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além dos arts. 127 e 129...