TJ-PR - Reexame Necessário REEX 12931814 PR 1293181-4 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 08/06/2015
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. - O direito à educação das crianças é a prioridade da prioridade absoluta e sua garantia densifica os princípios republicano e da dignidade da pessoa humana. (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1293181-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 12.05.2015)
Encontrado em: CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES... e do Adolescente: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento... e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4...
TJ-PE - Habeas Corpus HC 2962896 PE (TJ-PE)
Data de publicação: 26/03/2013
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL. REGRESSÃO DA MEDIDA. INTERNAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que há elementos nos autos indicativos de que as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade aplicadas ao adolescente revelaram-se insuficientes ao processo de ressocialização e reeducação preconizados pelo ECA , não há que se falar em ilegalidade da regressão para a medida socioeducativa de internação, a qual, neste caso, encontra fundamento legal no artigo 122, incisos II e III, da Lei nº 8.096 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), haja vista o descumprimento reiterado e injustificável daquelas e a prática de novo ato infracional de natureza grave; 2. Ordem denegada. Decisão Unânime.
Encontrado em: . 121, § 5º, itens II e III, da Lei nº 8.069 /90, porquanto reiterou o referido adolescente no... 122, incisos II e III, da Lei nº 8.096 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), haja vista... do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , o juízo apontado coator, em face...
TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063137061 RS
Data de publicação: 27/03/2015
Decisão: . O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei... dada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006)”. O inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança.... O art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, repetindo o texto...
DJPE 24/03/2015 - Pág. 1280 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
a guarda, com regularidade. I - Consoante o art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... em qualquer circunstância. O Estatuto da Criança e do Adolescente define isso em seu art. ...
DOEMA 07/05/2015 - Pág. 53 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão
dos Direitos previstos no art 134 da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.73. 5... estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da ...
Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão
DJSP 16/02/2016 - Pág. 573 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. (fls. 49), nos termos dos artigos 39 e seguintes da Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança... preceitua o artigo 47, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem condenação em custas, mormente... e ...
TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330081609 PA
Data de publicação: 04/10/2013
Decisão: , DA LEI Nº 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. PROVA DE PARENTESCO. ARTS. 83 E 251... na sanção punitiva com base no art. 83c/c o art. 251 ambos da Lei 8.069/90, com aplicação de multa no... no artigo 251 c/c art. 83 da Lei nº 8.069/90 (ECA) após constatação realizada por Agente de Proteção...
TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330081609 PA
Data de publicação: 04/10/2013
Decisão: , DA LEI Nº 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. PROVA DE PARENTESCO. ARTS. 83 E 251... na sanção punitiva com base no art. 83c/c o art. 251 ambos da Lei 8.069/90, com aplicação de multa no... no artigo 251 c/c art. 83 da Lei nº 8.069/90 (ECA) após constatação realizada por Agente de Proteção...
TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064331572 RS
Data de publicação: 17/04/2015
Decisão: constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90.... De acordo com o art. 54, inc. I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o dever do Estado com a educação... REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO...
DJPE 15/04/2016 - Pág. 1847 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
, da Lei 8069/90. ORDEM CONCEDIDA PARA JULGAR EXTINTA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.... Rel. Alexandre H. Varella, j. 29.05.2007).HABEAS CORPUS. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato...-liberdade), ...
Nenhum comentário:
Postar um comentário