ARTIGO 53 ( 73 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

DJSP 28/10/2015 - Pág. 2368 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

federal. A Lei Federal nº 8.069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 54... infraconstitucional federal. A Lei Federal nº 8.069/90, que institui o Estatuto da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 194184 DF 2011/0004686-5 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2011

Decisão: da Lei n.º 8.069 /90, na forma do art. 70 , caput , do Código Penal , contra acórdão do Tribunal... HABEAS CORPUS . PENAL. DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI N.º 8.069 /90. COMPROVAÇAO DA EFETIVA... Corte no sentido de que, para a configuração do delito tipificado no art. 244-B da Lei n.º 8.069 /90...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 13345076 PR 1334507-6 (Acórdão)

Data de publicação: 03/12/2015

Decisão: da Criança e do Adolescente: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno... NACIONAL (ARTS. 4º, II; 30, I). ESTATUTODA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTS. 4º, 53, 54, IV). MEDIDA... e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14172757 PR 1417275-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/01/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 198 , I E 208 DO CC . PREJUDICIAL REJEITADA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM.POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES PARA MATRÍCULA DA INFANTE EM CRECHE PARTICULAR. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.417.275-7 (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1417275-7 - Araucária - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 17.11.2015)

Encontrado em: da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /96... GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES... da Criança e do Adolescente : "Art. 53 . A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno...

DJMA 03/06/2015 - Pág. 767 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

anos) e duração determinada, já que de acordo com o art. 121, § 5º da Lei nº. 8069/90, a liberação... e educativa. Para o Estatuto da Criança e do Adolescentesão medidas socioeducativas: a advertência... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 213778 RJ 2011/0168789-1 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2012

Decisão: previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Alega, para tanto, não restar configurada... de uma medida mais severa, em cumprimento ao art. 122 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente... do Estatuto da Criança e do Adolescente , que é preservar o menor, impedindo que permaneça e conviva...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 173615 RJ 2010/0092989-4 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Decisão: contra o ora paciente pela prática de ato infracional análogo ao crime descrito no art. 33 da Lei.... Desta forma, restou caracterizada a prática do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33 da Lei... de crack. Com efeito, conforme termo de oitiva de adolescente às fls. 53/54, o menor confessou...

DJRJ 09/01/2015 - Pág. 152 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Estatuto da c 2 Demais Crimes Previstos No Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90... - ECA / Crimes Previstos no Estatuto d 15 Vender/fornecer/entregar a Criança/adolescente Fogos... ...

Diário • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 195777 RS 2011/0018531-9

Data de publicação: 30/04/2013

Decisão: prevista no artigo 122 da Lei n.º 8.069 /90 Estatuto da Criança e do Adolescente litteris : " Art. 122... do Estatuto da Criança e do Adolescente . Requer, em liminar, a desinternação do adolescente (fl. 21... . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS...

DJMT 18/05/2015 - Pág. 731 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

familiar, antigo pátrio-poder, tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 24, quanto no.... Cleunice de Souza, nos termo da Lei 8069/90.”. A jurisprudência é pacifica quanto à possibilidade...GABRIELY ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso