ARTIGO 53 ( 72 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14133718 PR 1413371-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença em Reexame Necessário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE CURATELA.CONCESSÃO DO MEDICAMENTO TOCILIZUMABE A ADOLESCENTEPORTADORA DE ARTRITE IDIOPÁTICA JUVENIL SISTÊMICA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO REQUERIDA.MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO. INOCORRÊNCIA. EM SE TRATANDO DE INFANTE, O REFERIDO PRINCÍPIO DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90) E COM OUTRAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1413371-8 - Campo Largo - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 24.11.2015)

Encontrado em: COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90... do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90, ECA, arts. 3º e 4º). Se crianças... da atuação do Sistema Único de Saúde (conforme art. 2º, §1º, da Lei nº 8.080/90). Entretanto, este não deve...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065959306 RS

Data de publicação: 07/08/2015

Decisão: -escola, nos termos do art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei nº 8.069/90). Também nos termos do art.... 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê o atendimento em creche ou pré... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. PEDIDO...

TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8267986420148120001 MS 0826798-64.2014.8.12.0001

Data de publicação: 10/06/2015

Decisão: . RECURSO PROVIDO. O artigo 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8069/90) assegura à... da Criança e do Adolescente em seu artigo 53, inciso V, o qual prescreve ser dever de assegurar à..., todos da Lei n. 9.394/96; e, arts. 53, incisos I e V, e, 54, incisos IV e V, ambos da Lei nº 8.069/90...

TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8376439220138120001 MS 0837643-92.2013.8.12.0001

Data de publicação: 10/06/2015

Decisão: , do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8069/90) assegura à criança e ao adolescente o acesso... a escola mais próxima de sua residência também vem insculpido no Estatuto da Criança e do Adolescente... em seu artigo 53, inciso V, o qual prescreve ser dever de assegurar à criança e ao adolescente...

TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8127238320158120001 MS 0812723-83.2015.8.12.0001

Data de publicação: 22/07/2015

Decisão: , do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8069/90) assegura à criança e ao adolescente o acesso... também vem insculpido no Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 53, inciso V..., o qual prescreve ser dever de assegurar à criança e ao adolescente o "acesso à escola pública e gratuita próxima...

DJBA 27/07/2015 - Pág. 440 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

e artigo 164 da Lei nº 8069/90, deferindo em favor de RENATA MASCARENHAS SANTOS, a GUARDA DE ANTONIO... 0005665-53.2011.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto... da criança e do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

AMM-MG 17/03/2015 - Pág. 70 - Associação Mineira de Municípios

governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90 , da Lei nº 8.069... Art. 54. Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ...

Diário • Associação Mineira de Municípios

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14261131 PR 1426113-1 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/09/2015

Decisão: e do Adolescente: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento...). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTS. 4º, 53, 54, IV). MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO... e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV...

DJRJ 15/09/2015 - Pág. 278 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

a competência, o art. 147 da Lei 8069/90 dispõe que a mesma é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável...observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, além das Portarias deste Juízo, ...

Diário • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

DJSP 16/10/2014 - Pág. 2099 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

um”. Estes princípios-normas foram também repetidos no artigo 54, incisos IV e V, da Lei 8069/90 (Estatuto...-57.2014.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - M.E.M. - Vistos. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo