ARTIGO 53 ( 71 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

STJ 01/10/2015 - Pág. 6492 - Superior Tribunal de Justiça

e IV) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90, arts. 53, V, 54, IV), impõem.... ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1374146 PR 2010/0220091-9 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2011

Decisão: - INOCORRÊNCIA. 1. O inciso V do art. 53 da Lei 8.069 /90 visa garantir a alunos (crianças... DE GEORREFERENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇAO DO ART. 53 , I e V , DA LEI N. 8.069 /90. INOCORRÊNCIA... do art. 53da Lei n. 8.069 /90 ( ECA ), pois violação do direito não poder ser veiculada pela...

AMP 02/04/2015 - Pág. 74 - Associação dos Municípios do Paraná

(Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança... nos art. 18-B, par. único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº ...

Diário • Associação dos Municípios do Paraná

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 320616 SP 2015/0078804-9

Data de publicação: 29/04/2015

Decisão: º do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual determina que 'em nenhuma hipótese será... e do Adolescente (Lei n. 8.069⁄1990):   " Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020259659 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. PRAZO RECURSAL. JUNTADADA DO MANDADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE CONVENIADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo do Distrito Federal para recorrer começa a correr a partir da juntada do mandado cumprido aos autos, nos termos do art. 241 , inciso II , do CPC . 2. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205 , 206 , 208 , incisos I e IV , todos da Constituição Federal , e arts. 4º e 53, incisos I e V , do ECA , por meio da efetivação de políticas públicas. 3. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 5. Agravo conhecido e não provido.

STJ 14/10/2014 - Pág. 2745 - Superior Tribunal de Justiça

da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069/90), sendo, portanto, dever do Estado assegurar à... DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DIREITO CONFIGURADO... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14178860 PR 1417886-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento a apelação e manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE(ECA).EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - REJEIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1417886-0 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 17.11.2015)

Encontrado em: a educação: " Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento.... PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES.... DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14230994 PR 1423099-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento a apelação e manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE(ECA).EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - REJEIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1423099-4 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 17.11.2015)

Encontrado em: como no ECA (Estatuto da Criança e do adolescente), em seus art. 53 e 54, estando correta a sentença... que objetivam resguarda o direito a educação: " Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação...º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil, a ser...

DJBA 08/04/2016 - Pág. 24 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

aos adolescentes, com fulcro nos arts. 180, II, c/c art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente..., com fulcro nos arts. 180, II, c/c art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TJ-DF - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020137349 DF 0013839-38.2014.8.07.0000

Data de publicação: 14/10/2014

Decisão: , IV, da Constituição Federal e o art. 54, da Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... da criança e do adolescente, nos termos do art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Também não..., IV da Constituição Federal), a Lei nº 8069/90 estabeleceu a seguinte norma: […] É certo que é dever...