ARTIGO 53 ( 70 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044440576 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. 1 - O Município tem o dever de prestar ensino público à criança necessitada, nos termos do art. 211 , §§ 2º e 4º , da Constituição Federal . 2 - O art. 53 , inciso V , do ECA , garante acesso à escola púbica e gratuita em escola próxima à residência. 3 - Em que pese os bens lançados argumentos do agravante, não há razoabilidade em fazer que o infante "viaje" diariamente, quando...

DJPE 24/03/2014 - Pág. 1154 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

-lhe qualquer medida socioeducativa entre as previstas pelo art. 112 da Lei 8.069/90. Publique-se em Segredo... DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA Criança/Adolescente: A. J. DA S. Vítima: A SOCIEDADE SENTENÇA 180, inciso II da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPA 10/02/2015 - Pág. 725 - Diário de Justiça do Estado do Pará

DA SENTENCA MONOCRATICA - APELO PROVIDO. 1) NAO HA NA LEI NUMERO 8.069 /90 - ESTATUTO DA CRIANÇA... que os rendimentos familiares são poucos. Diz o Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJRJ 28/09/2015 - Pág. 292 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

da Lei 8069/90. Condena-se, também, o réu no pagamento das custas processuais.Registre-se que a pena... E DO ADOLESCENTE, nos termos do art. 214, parágrafos primeiro e segundo da Lei 8.069/90. Remeta-se ...

Diário • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 149705320118070000 DF 0014970-53.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO. CURSO. PREPARAÇÃO PSICOSSOCIAL E JURÍDICA. LEI 12.010 /09. ART. 197-C , DO ECA . GUARDA DE FATO EXERCIDA DESDE O NASCIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A P ARTICIPAÇÃO DOS PRETENDENTES À ADOÇÃO EM PROGRAMA PREPARATÓRIO, PREVISTO NO ART. 197-C , DO ECA , É DISPENSÁVEL QUANDO DEMONSTRADO QUE HÁ AFRONTA AOS INTERESSES DO MENOR. 1.1. O OBJETIVO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL É APURAR CAPACIDADE E PREPARO DOS POSTULANTES PARA O EXERCÍCIO DA PATERNIDADE E TEM O INTUITO DE EVITAR, ADOÇÕES FRUSTRADAS. 2. A DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PRÉVIA E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.010 /09, COM OS ADOTANTES, SOMADA AO CONSENSO EXPRESSO DA GENITORA, JUSTIFICAM A NÃO SUBMISSÃO AO CURSO PREPARATÓRIO. 2.1. A DISPENSA DO CURSO PREPARATÓRIO NÃO IMPLICA EM OFENSA AOS DIREITOS DA CRIANÇA, NA MEDIDA EM QUE A ADOÇÃO DEVERÁ SER PRECEDIDA POR ESTUDOS PSICOSSOCIAIS, CIRCUNSTANCIADOS, COM O ESCOPO DE AVALIAR SE HÁ BOM DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E SE HÁ CONVIVÊNCIA HARMONIOSA EXISTENTE ENTRE ELA E SEUS ADOTANTES. 2.2. PRECEDENTE DA CORTE: "NO CONCEITO INSCULPIDO NA LEI Nº 12.010 /2009, FAMÍLIA EXTENSA É"AQUELA QUE SE ESTENDE PARA ALÉM DA UNIDADE PAIS E FILHOS OU DA UNIDADE DO CASAL, FORMADA POR PARENTES PRÓXIMOS COM OS QUAIS A CRIANÇA OU ADOLESCENTE CONVIVE E MANTÉM VÍNCULOS DE AFINIDADE E AFETIVIDADE."TRATANDO-SE DE RECÉM NASCIDO QUE FOI ENTREGUE VOLUNTARIAMENTE PELA GENITORA À ADOÇÃO LOGO APÓS O NASCIMENTO, E NÃO HAVENDO NOTÍCIA SOBRE O GENITOR OU FAMÍLIA NEM MESMO NO REGISTRO DE NASCIMENTO, DISPENSA-SE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DA FAMÍLIA EXTENSA PARA O DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA." (20090020135845AGI, RELATOR CARMELITA BRASIL, DJE 9/04/2010). 3. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: FF"> ART- 197-C PAR-1 FED LEI- 12010 /2009. CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> ESTATUTO DA CRIANÇA...- 12010 /2009. CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 227 ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE FED LEI- 8069 /1990 "> 0000FF"> ART- 50 "> 0000FF"> ART- 197-A "> 0000FF"> ART- 197-B "> 0000...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 208944 SP 2011/0128927-3 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Decisão: taxativamente estabelecidas no art. 122 , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Requer, em tema... quando o menor incidir nas hipóteses previstas taxativamente no art. 122 da Lei n.º 8.069 /90... AO ART. 122 DA LEI N.º 8.069 /90. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES...

DJSP 07/03/2016 - Pág. 2686 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

artigo 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Cuida-se de norma... escola pública e gratuita próxima da residência da criança (Leinº 8.069/90, art. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

MP-PE 09/05/2015 - Pág. 10 - Ministério Público de Pernambuco

artigo 201 , § 5º , alínea c, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n. 8.069 /90... (em seu Art. 205), Estatuto da Criança e do Adolescente (em seu Art. 53, ...

Diário • Ministério Público do Estado de Pernambuco

DJSP 22/09/2015 - Pág. 2667 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

. Conforme dispõe o artigo 147, inciso I, da Lei 8069/90, a competência para a presente demanda é... proferida por este juízo, ensejando a plena incidência do inciso I do art. 147 do Estatuto da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 12726617 PR 1272661-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em sede de Reexame Necessário, nos termos do voto. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM.SENTENÇA MANTIDA. - O direito à educação das crianças é a prioridade da prioridade absoluta e sua garantia densifica os princípios republicano e da dignidade da pessoa humana. (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1272661-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 03.02.2015)

Encontrado em: e os arts. 53, inciso V e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Obtemperou...: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento... e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV...