ARTIGO 53 ( 69 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13114319 PR 1311431-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento a apelação e manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ).EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1311431-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 31.03.2015)

Encontrado em: Estatuto da Criança e do Adolescente , dispositivos que objetivam resguarda o direito a educação: "Art... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTATUTODA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES... CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES...

DJRR 18/01/2016 - Pág. 53 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei n.º 8.069/90. - Extinção, ex... e um) anos. A Lei nº 8.096/90 (Estatuto da Criança de do Adolescente), ao dispor ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Roraima

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20625074120158260000 SP 2062507-41.2015.8.26.0000

Data de publicação: 15/05/2015

Decisão: em escola de EMEI, nos termos do inciso V da Lei n. 8069/90, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (p. 42... e da igualdade. É de se ressaltar o fato de que nem a Constituição Federal ou o Estatuto da Criança... de alunos no Estado de São Paulo, vinculado à Secretaria Estadual de Educação, prevê que cada criança...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14374455 PR 1437445-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento a apelação e manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ).EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RESERVA DO POSSÍVEL - PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA - REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1437445-5 - Araucária - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 16.02.2016)

Encontrado em: ( Estatuto da Criança e do adolescente ), em seus art. 53 e 54, estando correta a sentença proferida pela... , dispositivos que objetivam resguarda o direito a educação: "Art. 53 . A criança e o adolescente têm... NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL...

AMM-MG 13/03/2012 - Pág. 22 - Associação Mineira de Municípios

de conhecimento sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) – Lei8.069/90; X – obter aprovação..., na forma do artigo 137, da Lei 8069/90. Seção IV DOS REQUISITOS PARA SE CANDIDATAR AO CARGO DE ...

Diário • Associação Mineira de Municípios

AMM-MG 04/05/2015 - Pág. 53 - Associação Mineira de Municípios

da Criança e Adolescente (ECA) – Lei 8.069/90. III. Entrevista; IV. Eleição dos candidatos aprovados... com o artigo 40, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do ...

Diário • Associação Mineira de Municípios

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14482356 PR 1448235-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento a apelação e manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ).EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RESERVA DO POSSÍVEL - PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA - REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1448235-6 - Araucária - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 16.02.2016)

Encontrado em: , bem como no ECA ( Estatuto da Criança e do adolescente ), em seus art. 53 e 54, estando correta... da Criança e do Adolescente , dispositivos que objetivam resguarda o direito a educação: "Art. 53... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO...

TJ-SP - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 13392220148260319 SP 0001339-22.2014.8.26.0319

Data de publicação: 22/02/2016

Decisão: de sua residência por ausência de vagas Exegese do art. 208, I, da CF, e art. 53, V, da Lei nº 8.069/90..., da Constituição Federal. Nesse sentido, ainda, o art. 53, inciso V, do Estatuto da Criança... e do Adolescente estabelece o seguinte: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 991998 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2011

Decisão: SOB GUARDA DO AVÔ. LEI 8069 /90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO... CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei 8069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - prevê, em seu artigo... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . O Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece, para fins de reversão...

TJ-PR - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 13281017 PR 1328101-7 (Acórdão)

Data de publicação: 04/08/2015

Decisão: ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o constante no art. 141 §2º da Lei 8069/90... Estatuto da Criança e do Adolescente, mais especificamente nos artigos 53 e 54, in verbis: “Art. 53...”. Reexame Necessário nº 1.328.101-7 fls. 12 Já o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente..