TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8056708220148120002 MS 0805670-82.2014.8.12.0002
Data de publicação: 27/11/2014
Decisão: PROVIDO. O artigo 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8069/90) assegura à criança... a escola mais próxima de sua residência também vem insculpido no Estatuto da Criança e do Adolescente... em seu artigo 53, inciso V, o qual prescreve ser dever de assegurar à criança e ao adolescente o "acesso...
STF - HABEAS CORPUS HC 119797 SP (STF)
Data de publicação: 28/05/2014
Decisão: nas hipóteses autorizativas da medida de internação, previstas no art. 122 da Lei nº. 8.069 /90 ( Estatuto.... Inteligência do art. 122 , I e II , do ECA (Lei nº 8.069/90). Precedente. Não é lícito impor... ‘HABEAS CORPUS’. 1. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS...
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; art. 149, da Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). A respeito do tema... dos art. 127 e 129 da Constituição da República e do art. 83, V, da LeiComplementar nº 75... ...
Notícia Jurídica • Conselho Superior da Justiça do Trabalho • 21/05/2014
TJ-PR - Apelação APL 14231115 PR 1423111-5 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 11/03/2016
Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do Município de Araucária e dar provimento ao recurso do Autor e manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ).EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.RECURSO 1 - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RESERVA DO POSSÍVEL - REJEIÇÃO. RECURSO 2 - PLEITO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO 1 DESPROVIDO E RECURSO 2 PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1423111-5 - Araucária - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 16.02.2016)
Encontrado em: como no ECA ( Estatuto da Criança e do adolescente ), em seus art. 53 e 54, estando correta... e do Adolescente , dispositivos que objetivam resguarda o direito a educação: "Art. 53 . A criança... FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL...
TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14118253 PR 1411825-3 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 25/01/2016
Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento a apelação e manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ).EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RESERVA DO POSSÍVEL - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA - REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1411825-3 - Araucária - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 17.11.2015)
Encontrado em: e do Adolescente , dispositivos que objetivam resguarda o direito a educação: "Art. 53 . A criança... , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEE NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . VIOLAÇÃO.... PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO...
DJSP 19/01/2015 - Pág. 2402 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
em sua inicial, diante do art. 227 da Constituição Federal e normas do Estatuto da Criança e do Adolescente... em sua inicial, diante do art. 227 da Constituição Federal e normas do Estatuto da Criança e ...
STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 266150 SP 2013/0066534-9
Data de publicação: 11/02/2014
Decisão: indeterminado, nos termos do disposto no art. 112 , VI , do Estatuto da Criança e do Adolescente (e-STJ....08.2012). Com efeito, nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, a medida de internação é aplicável... INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 122 DA LEI N. 8.069 ⁄90. ROL TAXATIVO...
STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 93693 SP 2007/0257422-0 (STJ)
Data de publicação: 10/03/2008
Decisão: em desenvolvimento (Lei 8.069 /90, art. 6º ), sujeito à proteção integral (Lei8.069/90, art. 1º), por critério... simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput ). O art. 122 , 1º , do Estatuto da Criança... disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069 /90, art. 4º ) e na Constituição Federal...
DJSP 08/05/2015 - Pág. 1410 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
citada pessoalmente, depreque-se a oitiva nos termos do art. 161, § 4º, da lei nº 8069/90 - Estatuto... de do Adolescente, lei nº 8069/90, designo o dia 09 de junho de 2015, às 13:30 horas, para oitiva... ...
TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8080654720148120002 MS 0808065-47.2014.8.12.0002
Data de publicação: 29/04/2015
Decisão: , do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8069/90) assegura à criança e ao adolescente o acesso à... de sua residência também vem insculpido no Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 53....394/96 e art. 54, § 1° da Lei n° 8.069/90. " (fls. 345/351). Assim, sem mais delongas, conheço...
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