DJMA 10/12/2014 - Pág. 841 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
º , parágrafo único , da Lei nº 8069 /90 a ensejar a sua égide, in verbis: "Art. 2º Considera-se criança.... Corroborando esse entendimento, ressalte-se que o art. 121 , § 5º Lei nº 8069 /90, ...
TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14395592 PR 1439559-2 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 09/03/2016
Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento a apelação e manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ).EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RESERVA DO POSSÍVEL - PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA - REJEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - ARTIGO 330 CÓDIGO PENAL - REJEIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1439559-2 - Araucária - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 16.02.2016)
Encontrado em: o direito a educação: "Art. 53 . A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno... GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI... de garantia constitucional, bem como no ECA ( Estatuto da Criança e do adolescente ), em seus art...
TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020181530 DF 0019033-53.2013.8.07.0000 (TJ-DF)
Data de publicação: 29/08/2013
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069 /90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIMINAR INDEFERIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT DENEGADO. A GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AOS ROUBADORES É INDICATIVO DE PERICULOSIDADE (PRECEDENTES). DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE OS ROUBADORES PREORDENARAM A INTELIGÊNCIA VOLTANDO-A PARA O MAL, HAJA VISTA QUE SE ASSOCIARAM, PLANEJARAM A AÇÃO DELITIVA, DIVIDIRAM AS TAREFAS, EMPREGARAM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E SUBTRAÍRAM OS BENS DA VÍTIMA, UTILIZANDO VEÍCULO NA FUGA, JUSTIFICADA ESTÁ A PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SE OS JULGADORES APRECIARAM O MÉRITO DO HABEAS CORPUS, TEM-SE COMO PREJUDICADO O RECURSO QUE, A TÍTULO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HOSTILIZAVA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA.
Encontrado em: - 29/8/2013 Habeas Corpus HBC 20130020181530 DF 0019033-53.2013.8.07.0000 (TJ-DF) ROMÃO C. OLIVEIRA
FAMUP 02/04/2015 - Pág. 3 - Federação das Associações de Municípios da Paraíba
DE SANTA FÉ-PB , no uso da atribuição legais, conforme preconizam a Lei 8.069/90(Estatuto... da Criança e do Adolescente (CONANDA), e a Lei Municipal nº 368, de 28 de agosto de 1995 (Institui... (Estatuto ...
AMM-MG 20/05/2015 - Pág. 53 - Associação Mineira de Municípios
legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, com as modificações... pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no ...
Diário • Associação Mineira de Municípios
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064479017 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 21/07/2015
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. BLOQUEIO DE VALORES. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA ORDEM DE BLOQUEIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAR INSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA QUE SEJA RENOVADO O BLOQUEIO. RAZOABILIDADE. COMPROVAÇÃO EFETUADA, NO CASO. A educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos dos arts. 208 , IV , da CF , e art. 54 , IV , do ECA . Certo também que a prévia inscrição administrativa dos pretendentes às vagas tem por objetivo a organização do calendário letivo, bem como a necessidade de criação de novas vagas e a construção de escolas. No caso, porém, a requerente fez prova de regular inscrição junto à SMED (fls. 53/55 - 42/44 do feito original), não tendo, porém, logrado êxito no sorteio de vagas. Nesse contexto, o provimento do recurso se mostra de todo justificado, na linha do que sustenta, por igual, o parecer ministerial nesta instância. A presente insurgência diz respeito apenas ao limite temporal do bloqueio, nada dizendo quanto ao limite de valor mensal a ser bloqueado (R$ 350,00), razão pela qual resta este mantido. Por igual, fica mantida a periodicidade trimestral do bloqueio, cuja renovação fica condicionada à prestação de contas do período anterior. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70064479017, Oitava Câmara Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/07/2015).
DJSP 01/04/2016 - Pág. 2512 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
e do Adolescente, Lei 8069/90: Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral..., ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 53 - A criança e o ...
DJSP 28/10/2015 - Pág. 2280 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, outros direitos são expostos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei8069/90:Art. 4º - É dever... e comunitária. Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, ...
TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230122214 PA
Data de publicação: 20/11/2013
Decisão: conhecimento que ela possui filhos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) prevê... previsto no art. 75 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - O simples ato de ingresso de menores... de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão...
TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14482938 PR 1448293-8 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 11/03/2016
Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento a apelação do Município de Cascavel e dar provimento a apelação do autor e manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ).EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.RECURSO 1 - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA.REJEIÇÃO. RECURSO 2 - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS - VALOR IRRISÓRIO - ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO 1 DESPROVIDO, RECURSO 2 PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1448293-8 - Cascavel - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 16.02.2016)
Encontrado em: resguarda o direito a educação:"Art. 53 . A criança e o adolescentetêm direito à educação, visando.... DIREITO GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI.... PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ). EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
Nenhum comentário:
Postar um comentário