ARTIGO 53 ( 66 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

AMM-MG 15/04/2015 - Pág. 54 - Associação Mineira de Municípios

Art. 53 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será gerido e administrado..., da Constituição Federal e do art. 260, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ...

Diário • Associação Mineira de Municípios

TJ-MS - Apelação / Reexame Necessário REEX 08201539120128120001 MS 0820153-91.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE VAGA EM CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. É garantido à criança o acesso gratuito ao ensino infantil em creche e/ou pré-escola próxima de sua residência, conforme dispõem as premissas estabelecidas no art. 208 , incisos IV e V , da CF ; arts. 29 , 30 e 31 , todos da Lei n. 9.394 /96; e, arts. 53 , incisos I e V , e, 54 , incisos IV e V , ambos da Lei nº 8.069 /90.

TJ-MS - Apelação / Reexame Necessário REEX 00476658220128120001 MS 0047665-82.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE VAGA EM CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO - RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO PROVIDO. É garantido à criança o acesso gratuito ao ensino infantil em creche e/ou pré-escola próxima de sua residência, conforme dispõem as premissas estabelecidas no art. 208 , incisos IV e V , da CF ; arts. 29 , 30 e 31 , todos da Lei n. 9.394 /96; e, arts. 53 , incisos I e V , e, 54 , incisos IV e V , ambos da Lei nº 8.069 /90.

TJ-PR - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 14172928 PR 1417292-8 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 01/09/2015

Decisão: anos de idade, como é o caso da impetrante. Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art... educação". Reexame Necessário nº 1.417.292-8 5 Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança... na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o pleno desenvolvimento...

TJ-PR - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 14024134 PR 1402413-4 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 18/08/2015

Decisão: º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família, da comunidade... normas insculpidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem... da Criança e do Adolescente: Art. 54 – “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino...

TJ-PR - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 14173156 PR 1417315-6 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 01/09/2015

Decisão: anos de idade, como é o caso da impetrante. Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art... educação". Reexame Necessário nº 1.417.315-6 5 Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança... na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o pleno desenvolvimento...

TJ-RJ - Inteiro Teor. REEXAME NECESSARIO: REEX 142786720128190038 RJ 0014278-67.2012.8.19.0038

Data de publicação: 04/06/2013

Decisão: tiveram acesso na idade própria . - O art. 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90... de puro pragmatismo governamental. De acordo com a Lei nº 8069/90 (ECA), a criança e o adolescente têm...-se que tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases...

STJ - HABEAS CORPUS : HC 197956

Data de publicação: 19/04/2011

Decisão: . Tenho, contudo, que o pedido não merece seguimento. Dispõe o artigo 122 da Lei nº 8.069/90: "Art...º e 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, diante do julgamento do recurso, descabe.... O Estatuto da Criança e do Adolescente permite a aplicação da medida socioeducativa da internação...

DJGO 29/04/2015 - Pág. 2956 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

N : 201403839551 DESPACHO RECEBO A REPRESENTACAO OFEREC IDA PELO MINISTÉRIO PUBICO NOS TERMOS DA LEI N 8.069 /90... ACO MPANHADOS DE ADVOGADO (ARTIGO 184, 1, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SE O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/05/2013 - Pág. 1715 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. PRECEITUA O ARTIGO 33 DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE : ART. 33. A GUARDA OBRIGA A PRESTAçã... Nº 8069/90 ESTIPULA O PRINCíPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANçA, NESTE CASO SOB A óTICA DE ATRIBUIR...G.úN), ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás