ARTIGO 53 ( 65 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-PR - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 14639415 PR 1463941-5 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 03/12/2015

Decisão: educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado... ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 – “É dever do Estado assegurar à criança... com até 5 (cinco) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 238757 SP 2012/0071341-4

Data de publicação: 31/05/2013

Decisão: é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069 /90, ou seja, quando o ato... DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 122 DA LEI Nº 8.069 /90. ROL TAXATIVO. INTERNAÇAO. IMPOSSIBILIDADE... art. 122 da Lei nº 8.069 /90, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067140707 RS

Data de publicação: 09/11/2015

Decisão: Emenda Constitucional n.º 53, de 2006)”. O inciso V do art. 53 do Estatutoda Criança... DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067159319 RS

Data de publicação: 10/11/2015

Decisão: Constitucional n.º 53, de 2006)”. O inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura... EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90.... A proteção integral e absoluta aos direitos da criança e do adolescente vem prevista no art. 227...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067164285 RS

Data de publicação: 10/11/2015

Decisão: Constitucional n.º 53, de 2006)”. O inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente... A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO SOCIAL...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067265397 RS

Data de publicação: 18/11/2015

Decisão: do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura aos infantes o direito ao acesso à.... 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases...), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068272905 RS

Data de publicação: 22/02/2016

Decisão: , de 2006)”. O inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura aos infantes... DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei... integral e absoluta aos direitos da criança e do adolescente vem prevista no art. 227 da Constituição...

TJ-RS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70067767327 RS

Data de publicação: 29/01/2016

Decisão: Constitucional n.º 53, de 2006)”. O inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente... A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90... na escola. A proteção integral e absoluta aos direitos da criança e do adolescente vem prevista no art...

TJ-RS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70066265323 RS

Data de publicação: 14/09/2015

Decisão: )”. O inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescenteassegura aos infantes o direito... PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes..., caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00040000720124036110 SP 0004000-07.2012.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/2016

Ementa: de downloads. Não se trata, a toda evidência, de usuário esporádico, nem com pouca familiaridade com o programa. O perito fez questão de esclarecer, inclusive, que programas de compartilhamento como o Emule são famosos publicamente entre usuários leigos de internet exatamente por essa ferramenta, não se tratando de um conhecimento específico ou sigiloso. Por fim, diga-se que o réu é pessoa jovem e familiarizada com o uso em geral de equipamentos de informática. 4. De outro lado, não cabe falar em uma união necessária entre uma conduta do réu (a de ter armazenado os arquivos) e outra (a de, conscientemente, compartilhar os arquivos), sendo que apenas a primeira era de sua plena vontade, e a segunda, não. Foi o réu quem escolheu voluntariamente instrumento específico para a prática delitiva, de modo que a propalada inevitabilidade da conduta de compartilhar foi consequência direta da escolha feita por ele quanto ao instrumento tecnológico que propiciou a aquisição dos materiais ilícitos. Portanto, optou por mecanismo que assim funcionava, e manuseou-o, aceitando suas consequências e tomando-as como parte de sua conduta. Além disso, o Emule, como explicado, "obriga" (na verdade, tem como inerência de seu próprio mecanismo) o compartilhamento apenas dos arquivos da "pasta upload" ou "diretório upload" a ele vinculado. Portanto, bastaria retirar os arquivos baixados via Emule desse diretório ou pasta para que eles não mais fossem disponíveis para compartilhamento. Dolo patente. 5. Dosimetria. 5.1 Excluída a valoração negativa da personalidade do agente para estabelecimento da pena-base. Inexistem nos autos elementos (em especial, laudos especializados e fortes evidências empíricas diversas da própria prática delitiva) que denotem personalidade desviada. 5.2 Reconhecida a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, na dosimetria do crime tipificado no art. 241-B da Lei 8.069/90. 5.3 O crime previsto no art. 241-B da Lei 8.069/90 é permanente...

Encontrado em: /2/2016 ***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-8069 ANO-1990 ART-241A ART-241.... 241-A da Lei8.069/90; b) Reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código... Penal, na dosimetria do crime previsto no art. 241-B da Lei 8.069/90; c) Afastar a incidência...