TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054598909 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 16/05/2013
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA PROTETIVA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. 1. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que vem demonstrado nos autos. Inteligência do art. 273 do CPC . 2. Constitui dever do ente público assegurar o acesso efetivo à educação e nesse conceito se compreende também a oferta de transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. Inteligência do art. 53 , inc. I e V , do ECA . Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70054598909, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/05/2013)
TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 12824398 PR 1282439-8 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 20/03/2015
Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA.DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1282439-8 - Araucária - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 10.03.2015)
Encontrado em: e do Adolescente , dispositivos que objetivam resguarda o direito a educação: "Art. 53 . A criança... como no ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), em seus artigos 53 e 54 , estando correta... CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE . EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À...
TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8108074820148120001 MS 0810807-48.2014.8.12.0001
Data de publicação: 14/10/2015
Decisão: 53, inciso I e V, prescrevem ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: "Art. 53... E V, DO ECA – RECURSO NÃO PROVIDO. É norma de conduta traçada na Lei n° 8.069/90 (artigo 53, inciso..., segundo a capacidade de cada um; " O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu artigo...
TJ-PR - Reexame Necessário REEX 14911618 PR 1491161-8 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)
Data de publicação: 28/03/2016
Decisão: de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90...". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve assegurar... do impetrante. Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É dever do Estado...
TJ-PR - Reexame Necessário REEX 14172928 PR 1417292-8 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)
Data de publicação: 01/09/2015
Decisão: dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069/90), quando impõe que "É... de idade, como é o caso da impetrante. Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É... normas insculpidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem...
TJ-PR - Reexame Necessário REEX 14024134 PR 1402413-4 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)
Data de publicação: 18/08/2015
Decisão: . Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90..., o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve assegurar... cinco anos de idade, como é o caso da impetrante. Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente...
TJ-PR - Reexame Necessário REEX 14639415 PR 1463941-5 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)
Data de publicação: 03/12/2015
Decisão: º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família... dos direitos referentes [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança... e do Adolescente: Art. 54 - "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino...
TJ-ES 30/03/2016 - Pág. 116 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
) anos de idade¿. Também no artigo 54, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei nº 8069/90...Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno ...
DJPE 12/04/2016 - Pág. 1543 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
DESPROVIDO. - Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, a medida... ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não ...
TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130010002000 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 27/02/2013
Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - DELITO TIPIFICADO NO ART. 157 , § 2º , INCISOS I , II E V , DO CP - CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 244-B, DA LEI 8.069 /90 - REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES JÁ JULGADOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL Nº 53 DESTA CORTE - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL - INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA.
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