ARTIGO 53 ( 63 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8090528620148120001 MS 0809052-86.2014.8.12.0001

Data de publicação: 27/05/2015

Decisão: de cada um; " O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu artigo 53, inciso I e V..., prescrevem ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: "Art. 53 A Criança..., DO ECA – RECURSO NÃO PROVIDO. É norma de conduta traçada na Lei n° 8.069/90 (artigo 53, inciso V), tanto...

AEMERJ 26/03/2012 - Pág. 13 - Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro

nº 8.069/90, somados às disposições gerais da Lei nº 8.429/92); Art. 53. Os recursos do Fundo..., da Lei nº 8.069/90. SEÇÃO III DA PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO: Art... ...

Diário • Associação Estadual de Municípios do Rio de J..

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 209833 SP 2011/0136130-8 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2011

Decisão: hipóteses taxativas do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente . No pormenor, invoca... o princípio da excepcionalidade da medida de internação, nos termos do art. 122 , 2º , da Lei n.º 8.069 /90... AO ART. 122 DA LEI N.º 8.069 /90. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES...

STJ 11/11/2015 - Pág. 2692 - Superior Tribunal de Justiça

, INCISO I E V DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 4º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES... do CPC, 3º, 53, V, 54, IV da Lei nº 8.069/90, 4º, IV, 5º, 11º, V, 29, 30, I e II da Lei nº ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - Ag 1374146 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2011

Decisão: . VIOLAÇÃO DO ART. 53 , I e V , DA LEI N. 8.069 /90. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA... (fls. 128/136), sustentou negativa de vigência ao art. 53 , I e V , da Lei n. 8.069 /90 (ECA). Afirmou... e gratuito próximo à residência do estudante, estabelecido no inciso V do art. 53 da Lei n. 8.069 /90 ( ECA...

DJSP 29/02/2016 - Pág. 1197 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

do Estatuto da Criança e do Adolescente. Há bem de ver também, que o inciso I, do artigo 53... de qualquer das situações descritas no art. 98, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e que essa ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJMA 26/08/2015 - Pág. 481 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

da Constituição Federal de 1988, bem como da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criançae do Adolescente) foram....058/2014, 269, I, do Código de Processo Civil e 33, do Estatuto da Criança e do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

AMP 06/04/2015 - Pág. 60 - Associação dos Municípios do Paraná

MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção II Da Criação e Natureza do Fundo Art. 52 – Fica criado o Fundo... de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260 , da Lei nº 8.069 /90; III – ...

Diário • Associação dos Municípios do Paraná

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 195777 RS 2011/0018531-9

Data de publicação: 30/04/2013

Decisão: em nenhuma das situações previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Requer.../87. A internação, embora constitua medida extrema, está prevista no artigo 122 da Lei n.º 8.069 /90 Estatuto... EMENTA HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME...

DJMA 01/08/2014 - Pág. 334 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8069/90, art. 22. No presente caso, apesar... na Constituição Federal (art. 229, 1ª parte), bem como no art. 22 do ECA (Lei n° ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão