ARTIGO 53 ( 62 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067157891 RS

Data de publicação: 10/11/2015

Decisão: n.º 53, de 2006)”. O inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura... EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei.... A proteção integral e absoluta aos direitos da criança e do adolescente vem prevista no art. 227...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068384809 RS

Data de publicação: 08/03/2016

Decisão: . O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei... e gratuita próxima à residência. O art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente... com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068214147 RS

Data de publicação: 23/02/2016

Decisão: . O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.... 53 do Estatuto da Criança e do Adolescenteassegura aos infantes o direito ao acesso à escola... pública e gratuita próxima à residência. O art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente...

STJ - HABEAS CORPUS HC 310775 SP 2014/0320127-1 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2014

Decisão: aos "precisos termos do artigo 122 da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (Processo n.º 0015002-35.2014.8.26.0320, da 3.ª Vara...) meses ser reavaliada a medida aplicada, nos lermos do artigo 122, II, do Estatuto da Criança c...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 268443 SP 2013/0106026-8

Data de publicação: 09/12/2013

Decisão: da Lei n.º 8.069 ⁄90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – litteris : " Art. 122. A medida... art. 122 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente não comporta interpretação literal. Afinal... . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA...

DJSP 16/11/2015 - Pág. 2727 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) reza que: “A criança... nº 8429/92) e com referência no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

APRECE 06/11/2013 - Pág. 17 - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção I Da Criação e Natureza do Fundo Art. 55 – Fica mantido o Fundo... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em plenária, deliberará acerca da aplicação... artigo 41, ...

Diário • Associação dos Municípios e Prefeitos do Esta..

TJ-RS - Agravo AGV 70057011629 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC . 2. Constitui dever dos entes públicos assegurar o acesso efetivo à educação e nesse conceito se compreende também a oferta de transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. 3. Tratando-se de menor portadora de necessidades especiais e que se encontra matriculada no ensino fundamental em escola da rede estadual, deve o Poder Público fornecer-lhe o transporte escolar, mormente quando o Município não dispõe de transporte adaptado. 4. A responsabilidade dos entes públicos é solidária. Art. 205 da CF e art. 53 , inc. I e V , do ECA . Recurso desprovido. (Agravo Nº 70057011629, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/10/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70056988520 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC . 2. Constitui dever dos entes públicos assegurar o acesso efetivo à educação e nesse conceito se compreende também a oferta de transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. 3. Tratando-se de menor portadora de necessidades especiais e que se encontra matriculada no ensino fundamental em escola da rede estadual, deve o Poder Público fornecer-lhe o transporte escolar, mormente quando o Município não dispõe de transporte adaptado. 4. A responsabilidade dos entes públicos é solidária. Art. 205 da CF e art. 53 , inc. I e V , do ECA . Recurso desprovido. (Agravo Nº 70056988520, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/10/2013)

DJPE 04/01/2016 - Pág. 509 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

“B”, art. 81, II c/c 249, 2ª parte e 258 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... autuado por Infração Administrativa prevista no artigo 149,I, a, da Lei8.069/90 (Estatuto ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco