TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00567296020158140000 BELÉM (TJ-PA)
Data de publicação: 28/08/2015
Ementa: de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (Precedentes)" (HC 299.370/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 15/10/2014, destaquei). E mais: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DAa5 CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, DANO, ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. WRIT NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas do art. 122 da Lei nº 8.069/1990, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando haja o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. - Na hipótese dos autos, a internação foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência (art. 122, I, da Lei8.069/1990) e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de atos infracionais graves, equiparados aos delitos de tentativa de homicídio duplamente qualificado, dano, roubo majorado e formação de quadrilha. - Com base no princípio do livrea6 convencimento motivado, o juiz não está vinculado ao parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, ainda que favorável ao paciente. Habeas corpus não conhecido. (HC 287.497/PE, Rel. Ministra...
TJ-RJ - APELACAO APL 00419174820128190042 RJ 0041917-48.2012.8.19.0042 (TJ-RJ)
Data de publicação: 14/01/2014
Ementa: APELA??O C?VEL. PROCEDIMENTO DE JURISDI??O VOLUNT?RIA. PEDIDO DE AUTORIZA??O PARA QUE MENOR ESTUDE NO PER?ODO NOTURNO, DEDUZIDO POR SUA GENITORA. PEDIDO DEFERIDO PELO D. JU?ZO DA INF?NCIA E JUVENTUDE. DECIS?O QUE OBSERVOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IRRESIGNA??O DO MINIST?RIO P?BLICO DA PRIMEIRA INST?NCIA. PARECER DA I. PROCURADORIA DE JUSTI?A PELA MANUTEN??O DA DECIS?O. 1. Preliminar de aus?ncia de interesse processual afastada: a requerente, ora apelada, buscou a tutela jurisdicional para cumprir exig?ncia do estabelecimento de ensino p?blico, no qual est? matriculada sua filha, objetivando a frequ?ncia desta no hor?rio noturno. 2. A hip?tese presente deve ser apreciada ? luz dos princ?pios que regem a lei n? 8.069 /90 (arts. 3? e 6?). 3. A interpreta??o da sobredita legisla??o deve levar em conta os fins sociais objetivados, que devem ser compatibilizados com os diferentes aspectos e circunst?ncias peculiares relativos a cada crian?a ou adolescente. 4. O Estatuto da Crian?a e do Adolescente n?o se encerra em si mesmo, n?o sendo, por consequ?ncia, r?gido, tampouco controlador, muito menos limitador de direitos, o que n?o se coaduna com a postura pedag?gica moderna, democr?tica e adequada ? realidade do Pa?s. 5. Asseguram-se ? crian?a e ao adolescente, entre outros direitos, o de acesso e de perman?ncia na escola (art. 53 inc. I), impondo ao Estado o dever de oferta de ensino noturno regular (art. 54 inc.VI). 6. A interpreta??o de que o ensino noturno deve ser disponibilizado apenas ao adolescente trabalhador possui car?ter restritivo. 7. N?o se discute que o prop?sito da cria??o da referida norma foi, precipuamente, de exigir do Poder P?blico a implementa??o de pol?tica educacional direcionada ao adolescenteque necessita trabalhar. Todavia, a norma n?o exclui o adolescente que ainda n?o trabalha da oferta de ensino noturno, uma vez que n?o h? ressalva na lei e/ou fixa??o de requisitos nesse sentido. 8. O ensino noturno apresenta fun??o conciliadora...
STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 237124 MG 2012/0060189-2
Data de publicação: 06/09/2013
Decisão: que configurado um dos pressupostos descritos no art. 122 , I , do Estatutoda Criança e do Adolescente...): ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO... como as condições pessoais do menor infrator, em atendimento à finalidade precípua da Lei8.069 ⁄90, que é...
DJSP 09/09/2014 - Pág. 133 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
transcrita - “Em relação ao adolescente D.A.J., nos termos do artigo 181, caput, da Lei nº 8069/90... dos artigos 180, inciso II, e 201, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e aplico... n.º ...
DJRR 14/04/2016 - Pág. 93 - Diário de Justiça do Estado de Roraima
, com fundamento no art. 84 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em consonância... ao caráter ressocializante e educativo almejado pelo Estatuto da Criança e do ...
DJPE 29/02/2016 - Pág. 2185 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
constitucional, dispõe o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente que 'a criança e o adolescente..., que o Estatuto da Criança e do Adolescente filia-se à tendência universal de ...
DODF 20/09/2012 - Pág. 53 - Seção 01 - Diário Oficial do Distrito Federal
e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei nº 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... com os artigos 90 e 91 da Lei nº 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do ...
Diário • Diário Oficial do Distrito Federal
TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14513469 PR 1451346-9 (Decisão Monocrática)
Data de publicação: 19/11/2015
Decisão: ) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... cível nº 1451.346-9 5 Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente... de idade, como é o caso da impetrante. Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 – “É...
TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8342546520148120001 MS 0834254-65.2014.8.12.0001
Data de publicação: 14/10/2015
Decisão: : "Art. 53 A Criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento..., DO ECA – RECURSO NÃO PROVIDO. É norma de conduta traçada na Lei n° 8.069/90 (artigo 53, inciso V... artística, segundo a capacidade de cada um; " O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez...
TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00567015920128190000 RJ 0056701-59.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)
Data de publicação: 16/04/2013
Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ECA ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PREVISTOS NO ART. 33 , CAPUT; ART. 35, CAPUT; ART. 37 , CAPUT, TODOS N/F DO ART. 40 , IV , DA LEI Nº 11.343 /06, N/F DO ART. 69 DO CP - DELITO DE TRÁFICO EQUIPARADO A HEDIONDO ¿ APREENSÃO DE 322 SACOLÉS DE COCAÍNA E 387 EMBALAGENS DE CRACK, ARMAMENTO E RÁDIO CONDENAÇÃO - DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE USAR O ¿WRIT¿ COMO SUBSTITUTO DO RECURSO PRÓPRIO - CORRETA A SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ¿ ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE ¿ SEM RAZÃO A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ¿ PACIENTE QUE EMBORA OSTENTE BONS ANTECEDENTES, SENDO ESTA A SUA PRIMEIRA PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, DEVE SE SUBMETER À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PORQUE MAIS ADEQUADA AO CASO ¿ SÚMULA 492 DO STJ NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE NAS DECISÕES DOS OUTROS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO EM HIPÓTESE DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, POIS É A MAIS ADEQUADA E OBJETIVA A RESSOCIALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE - DECISÃO DE 1º GRAU EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART. 227 DA CF INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO ART. 122 DA LEI 8069 /90. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NESTA COLENDA CÂMARA DE QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É A QUE MELHOR SE PRESTA, NO MOMENTO, PARA AJUDAR O ADOLESCENTE COM SEU AFASTAMENTO IMEDIATO DA CRIMINALIDADE E A RESSOCIALIZAÇÃO, POSSIBILITANDO TAMBÉM MAIOR CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, APESAR DE O ATO INFRACIONAL NÃO TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E NEM COM GRAVE AMEAÇA. Trata-se de ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente, alegando que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias, objetivando a declaração da ilegalidade do cumprimento da medida socioeducativa de internação por ausência de previsão legal...
Encontrado em: QUARTA CAMARA CRIMINAL 16/04/2013 18:53 - 16/4/2013 HABEAS CORPUS HC 00567015920128190000 RJ
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