ARTIGO 53 ( 60 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36949 SP 2012/0007699-7 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Decisão: no art. 153 , da Lei n. 8.069 /90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cujo teor transcrevo: "Art... verificável do próprio texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90), que abaixo... de uma medida administrativa, tal como prevista no art. 153 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 283010 PE 2013/0387154-4

Data de publicação: 03/02/2014

Decisão: CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO... (Lei 8.069⁄90, art. 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069⁄90, art. 1º), por critério... simplesmente etário (Lei8.069⁄90, art. 2º, caput). Na hipótese, observa-se a existência de fundamentação...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 309673 SP 2014/0304682-5

Data de publicação: 17/04/2015

Decisão: . A configuração da reiteração prevista no art. 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente requer a prática... precedentes:   HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. DESVIRTUAMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... ANTERIORMENTE IMPOSTA. NÃO CONFIGURADOS. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DA LEI 8.069⁄90. SÚMULA...

TJ-RJ - APELACAO APL 00078536720108190014 RJ 0007853-67.2010.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. FALTA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CPP . DESCABIMENTO. NULIDADE RELATIVA. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO É DEFINIDA PELA ORDEM DAS PERGUNTAS. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. ENTREGA DE ARMA A ADOLESCENTE (ART. 242 DA LEI 8.069 /90). AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Recurso provido parcialmente, para substituir a pena prisional, excluindo-se a pecuniária. Unânime.

Encontrado em: SEXTA CAMARA CRIMINAL 17/08/2012 13:53 - 17/8/2012 Apelante: GLAUCIO GREGORIO DE SOUZA JUNIOR

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 12730200 PR 1273020-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA.DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1273020-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 02.12.2014)

Encontrado em: constitucional, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), em seus art. 53 e 54, estando... a educação: "Art. 53 . A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno... DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...

STF - HABEAS CORPUS HC 109077 PE (STF)

Data de publicação: 14/05/2014

Decisão: que não se justifica a internação do paciente, conforme dispõe o art. 122 , I , da Lei nº 8.069 /90.... ‘HC’ concedido para esse fim. Inteligência do art. 122 , I e II , do ECA (Lei nº 8.069 /90...’. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 269398 SP 2013/0124614-0

Data de publicação: 25/06/2013

Decisão: do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez presente a grave ameaça e⁄ou a violência... previstas no art. 122 da Lei n. 8.069⁄90, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave... infracional faz incidir inciso I do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, impondo...

DJSP 14/08/2015 - Pág. 2471 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, com fulcro no que dispõe o art. 208, VII e 212, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro... do art. 227 da Constituição Federal e normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 156544 RJ 2009/0241124-6 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2011

Decisão: a preliminar. "(Fl. 64) Veja-se, ainda, por oportuno, a redação do art. 186 da Lei n.º 8.069 /90 Estatuto... art. 186 , 3.º da Lei 8.069 /90, que busca a prática da ampla defesa e do contraditório, princípios.... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 186 da Lei n.º 8.069 /90, após...

DOEMA 28/01/2015 - Pág. 8 - Judiciário - Diário Oficial do Estado do Maranhão

e arrolamento de bens. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Lei nº 8.069/90. DIREITO DO CONSUMIDOR: Lei...° do art. 226 da Constituição Federal - Lei 9.278/96. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Trilogia ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão