DJBA 29/03/2016 - Pág. 80 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia
.. Deve ser cumprido, integralmente, o art. 47 e parágrafos da Lei 8069-90. Dispensa-se o estágio... Civil, art. 41, 45, 47, todos da Lei n.º 8069/90, julgo procedente o pedido inicial, e concedo... aplicáveis, ...
Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia
STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27535 RJ 2010/0008429-4 (STJ)
Data de publicação: 22/10/2012
Decisão: da Criança e do Adolescente . - O Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei nº 8.069 /90), ao tratar... na Lei n.º 8.069 /90, a idade do adolescente à data do fato (art. 104, parágrafo único, do ECA... AO DISPOSTO NO ART. 122 , III , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PACIENTE QUE, APÓS A FUGA, JÁ...
DJSP 09/06/2015 - Pág. 2634 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
8069/90 estatuem: Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde... Lei nº 11.185 , de 2005)§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão..., e com ...
TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14086354 PR 1408635-4 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 11/12/2015
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1408635-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 17.11.2015)
Encontrado em: CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES... DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.408.635-4"Art. 53. A criança e o adolescente têm... n. 8.069 /90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /96, art. 4º , IV ) asseguram...
TJ-PR - Reexame Necessário REEX 13086787 PR 1308678-7 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 27/04/2015
Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA.SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE . EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1308678-7 - Araucária - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 31.03.2015)
Encontrado em: resguarda o direito a educação: "Art. 53 . A criança e o adolescente têm direito à educação, visando... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA... a garantia constitucional, criando no Estatuto da Criança e do Adolescente , dispositivos que objetivam...
STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 291864 SP 2014/0073302-4
Data de publicação: 11/05/2015
Decisão: ⁄3⁄2013) - (grifei) . HABEAS CORPUS . LEI N.° 8.069⁄90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO... os requisitos legais previstos nos arts. 108 e 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não... LAURITA VAZ, DJe 22⁄8⁄2014) - (grifei) . HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO...
STJ - HABEAS CORPUS : HC 194050
Data de publicação: 24/03/2011
Decisão: de incidência do rol elencado pelo art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ao caso. 3. Apenas.... Com efeito, os artigos 99, 100 e 113 do Estatutoda Criança e do Adolescente devem ser interpretados... assim que o legislador, posteriormente à edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, passou a classificar...
DJSP 25/04/2016 - Pág. 2454 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
AO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO. ARTIGO 214, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/90... PRIORIDADE CONFERIDO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA ...
STJ - HABEAS CORPUS HC 320616 SP 2015/0078804-9 (STJ)
Data de publicação: 29/04/2015
Decisão: do artigo 122 da Lei 8.069 /90, há outras medidas adequadas a serem aplicadas a Paciente, a fim... não atendeu ao disposto no parágrafo 2º do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente... e do Adolescente (Lei n. 8.069 /1990):"Art. 122 . A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I...
DJMA 26/03/2015 - Pág. 512 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
os filhos menores (art.229), cujo texto foi recepcionado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei... n° 8069/90, art. 22. Porém, há situações em que, visando resguardar prioritariamente os ...
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