ARTIGO 53 ( 58 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 268443 SP 2013/0106026-8

Data de publicação: 09/12/2013

Decisão: prevista no artigo 122 da Lei n.º 8.069⁄90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – litteris : " Art. 122... que a regra estampada no art. 122, I, do Estatutoda Criança e do Adolescente não comporta interpretação...⁄0106026-8)   EMENTA HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REITERAÇÃO EM ATOS...

DJSP 01/03/2016 - Pág. 2841 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

expostos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90: Art. 4º - É dever da família...) e pela Lei 8.069/1990 (art. 54, IV) e tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 568449 DF 2014/0211010-5

Data de publicação: 13/03/2015

Decisão: , conforme a regra do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe-se a internação... ou grave ameaça, como se observa, in verbis:   O Estatutoda Criança e do Adolescente tem a finalidade..., IV ou V, §§1º e 3º; 118; 120 e 122, §2º, todos da Lei n. 8.069⁄90, sob o fundamento

STJ 10/08/2015 - Pág. 4271 - Superior Tribunal de Justiça

.394/96, art. 4º, II e IV) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90, arts. 53, V, 54... ART. 54 DA LEI 8.069/90. DISCRICIONARIEDADE AFASTADA. 1. Esta Corte tem ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 269642 SP 2013/0131343-1

Data de publicação: 26/08/2013

Decisão: , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. Ademais, ressaltaram as instâncias ordinárias... , do Estatuto da Criança e do Adolescente , e guarda relação de proporcionalidade com os fatos... , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Nesse sentido: "HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA...

TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8128545820158120001 MS 0812854-58.2015.8.12.0001

Data de publicação: 17/02/2016

Decisão: PROVIDO. O artigo 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8069/90) assegura à criança... da Criança e do Adolescente em seu artigo 53, inciso V, o qual prescreve ser dever de assegurar à....394/96; e, arts. 53, incisos I e V, e, 54, incisos IV e V, ambos da Lei nº 8.069/90." (TJ-MS; APL 0807246...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 209833 SP 2011/0136130-8 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2011

Decisão: , nos termos do art. 122 , 2º , da Lei n.º 8.069 /90. Pondera que a medida socioeducativa de internação é... taxativamente no art. 122 da Lei n.º 8.069 /90, ou seja, quando o ato infracional for praticado... INFRACIONAL. NAO-CONFIGURAÇAO. MALFERIMENTO AO ART. 122 DA LEI N.º 8.069 /90. ROL TAXATIVO...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 464374620138190000 RJ 0046437-46.2013.8.19.0000

Data de publicação: 25/11/2013

Decisão: , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) assegura à criança e ao adolescente o acesso à... EM DESENVOLVIMENTO (ART. 227, DA CRFB/88 C/C ARTS. 3º E 15 DA LEI Nº 8069/90). DIREITO À EDUCAÇÃO.../88 E 53, V, DA LEI Nº 8069/90). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 647946 DF 2015/0020059-7 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2015

Decisão: previstas expressamente no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. O ato infracional cometido... dos incisos I e II do art. 122 do Estatutoda Criança e do Adolescente - ECA, a medida..., caput; 120, caput; 122, § 2º; e 189, II e IV, todos da Lei 8.069/90; e art. 345, do CP. Defende...

TJ-RJ - APELACAO APL 00152455320138190014 RJ 0015245-53.2013.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA, COM PRELIMINAR DE NULIDADE DA AIJ POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 212 , DO CPP . NO MÉRITO, ATACA O CÔMPUTO DOSIMÉTRICO REALIZADO PELO SENTENCIANTE, ALUDINDO VIOLAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DO QUE DISPÕE A SÚMULA Nº 444, DO E. S.T.J., DESEJANDO, POR ISTO, O ASSENTAMENTO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO DA LEI E, NA SEGUNDA FASE, ALEGA A NÃO APRECIAÇÃO DA MENORIDADE RELATIVA PENAL, REQUERENDO, A FINAL, A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO SEJA JONATHA CONDENADO, TAMBÉM, PELOS DELITOS DO ARTIGO 244-B DA LEI Nº. 8069 /90E 311 DO CÓDIGO PENAL , NOS TERMOS DA DENÚNCIA. Questão preliminar. Se, de um lado é verdade que a Lei nº 11.690 /08 introduziu, pela regra do art. 212 , do Código de Processo Penal , um novo sistema de inquirição, chamado de exame direto e cruzado, de outro também é real que sua disciplina encerra um aspecto temperado, sem primazia da forma sobre o conteúdo, notadamente porque à luz de uma interpretação sistemática, a não observância dessa regra poderia gerar, no máximo, nulidade relativa, por se tratar de simples inversão, dado que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar as perguntas, ainda que subsidiariamente, para o esclarecimento da verdade real, sendo certo que, aqui, o interesse protegido é exclusivo das partes. Por conta disso, mesmo que pontualmente se tenha operado com o método tradicional de inquirição, não se cogitará de qualquer consequência nulificadora, quando a mera inversão é circunstância que não se mostra capaz de gerar qualquer prejuízo em concreto, preservados que foram o contraditório e a defesa ampla, pedras fundamentais de todo o sistema do Código de Processo Penal , como ocorreu no caso em exame. Preliminar que se rejeita. No mérito. Jonatha foi denunciado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, adulteração de sinal identificador de veículo...

Encontrado em: 0015245-53.2013.8.19.0014 (TJ-RJ) DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA