DJSP 12/04/2016 - Pág. 770 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
no inciso II do artigo 149 da Lei nº 8069/90, e AUTORIZO a PARTICIPAÇÃO das crianças L. D. O. B... o pedido, com fundamento no inciso II do artigo 149 da Lei nº 8069/90, e AUTORIZO a PARTICIPAÇÃO... foi obtida para o ...
DJRN 04/08/2015 - Pág. 693 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
nos arts. 118 e seguintes da Lei Nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando... o art. 121, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intimemse, pessoalmente, o ...
DJAM 13/01/2016 - Pág. 236 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas
preceituados na Lei 8069/90 , uma vez que o proceso a que se reporta, encontra-se arquivado em razão... do artigo 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dêse ciência à nobre Promotoria de Justiça... do ...
AGM 29/06/2015 - Pág. 11 - Associação Goiana de Municípios
da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS... os elementos probatórios. Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. de ...
Diário • Associação Goiana de Municípios
TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00075927620128190000 RJ 0007592-76.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)
Data de publicação: 27/09/2012
Ementa: Habeas Corpus. ECA . Ato infracional análogo ao delito descrito no art. 33 , § 1º da Lei nº 11.343 /06. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Descumprimento. Expedição de mandado de busca e apreensão. Possibilidade. Finalidade de apresentar o adolescente ao Juízo singular que, só após a sua prévia oitiva, decidirá acerca da possibilidade de reavaliação da medida imposta. A necessidade de constar do mandado a informação de que o adolescente deve ser imediatamente apresentado à autoridade judiciária competente, possibilitando-lhe apresentar justificativa, foi observada pelo juízo de piso. Ordem denegada.
Encontrado em: TERCEIRA CAMARA CRIMINAL 27/09/2012 12:53 - 27/9/2012 HABEAS CORPUS HC 00075927620128190000 RJ
STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 269398 SP 2013/0124614-0
Data de publicação: 01/08/2013
Decisão: do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente . 5. Habeas corpus não conhecido. ACÓRDAO Vistos... previstas no art. 122 da Lei n. 8.069 /90, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave... da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei n. 8.069...
STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 269398 SP 2013/0124614-0
Data de publicação: 25/06/2013
Decisão: do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente . 5. Habeas corpus não conhecido. ACÓRDAO Vistos... previstas no art. 122 da Lei n. 8.069 /90, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave... da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei n. 8.069...
DJPE 04/01/2016 - Pág. 505 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Administrativa prevista nos artigos 149, I, b c/c 258, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... da norma contida no Estatuto da Criança e do Adolescente não constitui um desrespeito ao princípio... de ...
DJPA 01/03/2016 - Pág. 942 - Diário de Justiça do Estado do Pará
-se de procedimento do Estatuto da Criança e do Adolescente para apuraç? o de ato infracional, em tese... nº 8069/90 restam indicadas as medidas socioeducativas, que s?o a culminância do processo de apuraç...?o e na execuç?o ...
Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00021490420148190024 RJ 0002149-04.2014.8.19.0024 (TJ-RJ)
Data de publicação: 29/09/2014
Ementa: APELAÇÕES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (4 VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS DEFENSIVOS DESEJANDO PRIMEIRAMENTE, SEU RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO E RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO A DOIS DOS ATOS INFRACIONAIS IMPUTADOS AOS APELANTES. NO MÉRITO, REQUEREM SEJA RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO TÃO SOMENTE NO QUE TANGE A DOIS ATOS INFRACIONAIS, EM CONCURSO FORMAL, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. EM PLEITO ALTERNATIVO, PUGNAM PELO ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. O pleito relativo ao recebimento do recurso no seu duplo efeito não merece albergue. Embora a Lei nº 12.010 /2009 tenha revogado o inciso VI, do artigo 198, do Estatuto Menorista, o artigo 215 prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano aos protegidos, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização dos jovens infratores, pois manteria inalterada a situação que os levou à prática dos atos infracionais. Quanto à preliminar relativa à inépcia da representação, esta tampouco merece acolhida, uma vez que o exercício do direito de defesa de forma alguma foi cerceado ou sequer dificultado pelo seu teor, a qual obedeceu aos requisitos legais previstos no art. 41 do CPP . A exordial descreve, ainda que minimamente, as condutas imputadas aos recorrentes, permitindo-lhes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não havendo razão para declará-la inepta. Preliminares que se rejeitam. No mérito, no entanto, razão assiste à defesa. A prova, cujo mosaico se delineia nos autos, é certeira e convincente tão somente em relação a dois atos infracionais análogos ao delito de roubo majorado cometidos contra as vítimas Adriele e Rodrigo, em concurso formal, não havendo...
Encontrado em: OITAVA CAMARA CRIMINAL 29/09/2014 13:53 - 29/9/2014 APELAÇÃO APL 00021490420148190024 RJ 0002149
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