ARTIGO 53 ( 14 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-DF - 20160110152508 0003489-63.2016.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescenteacesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apeloprovido.

TJ-DF - 20160110117366 0002995-04.2016.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/04/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º, e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo provido.

TJ-DF - 20150110412809 0008695-92.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/08/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. Não é permitido inovar no Juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. Por isso, não se conhece da parte do apelo referente a pedido novo, não apreciado nem decidido pelo juízo singular. 2. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 3. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 4. Apelação provida.

TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária APL 00063905820158110040 149022/2016 (TJ-MT)

Data de publicação: 22/03/2017

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MEDIDA PROTETIVA – MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL – PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE MATO GROSSO – REJEITADA – DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PRECEDENTES DO STF – PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Nas ações em que se discute a disponibilização de vagas em escolas, não é outro o entendimento de que compete ao Município adotar providências para cumprimento das obrigações constitucionais, garantindo o acesso de todas as crianças ao ensino. É dever do Estado (lato sensu) assegurar o atendimento de crianças de zero a cinco anos, em creche ou pré-escola, mediante a garantia de Educação Infantil, nos termos do art. 208, IV, da CRF, cuja competência foi atribuída ao município pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei no 9.394 /96). A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao seu pleno desenvolvimento, com acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência (Lei no 8.069 /90, art. 53 , V ). Descabe falar em princípio da reserva do possível, ante os direitos fundamentais, consagrados na CRF. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – VAGA EM CRECHE MUNICIPAL – PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E ESTADO DE MATO GROSSO – REJEITADA – DIREITO GARANTIDO PELA CRF E PELO ECA – SENTENÇA RATIFICADA. Em que pese ao dever estatal, em regime de colaboração entre os entes federados, de promover a educação, é do Município a responsabilidade direta pelo oferecimento da Educação Infantil em creches e pré-escolas, de modo que, em juízo, não é necessária a integração de todos os entes no polo passivo. O Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade (CRF, art. 208, IV). A criançae o adolescente têm direito à...

DJGO 02/08/2016 - Pág. 180 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

MINISTERIAL, E NOS MOLDES DO ARTIGO 180, INCISO I C/C ART. 181, 1 DA LEIN 8.069/90, HOMOLOGO... DO CUMENTO DE FLS. 09 E 11 DOS AUTOS. A LEI N 8.069/90 DISPOE SOBRE A PROTECAO INTEGRAL DAS CRIANCAS... EM ADULTO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03612495120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RESPEITO À CLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CRIME MATERIAL OU FORMAL. COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO DE QUE O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 244-B, DO ESTATUTODA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É DE NATUREZA MATERIAL, ISTO É, DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO, CONSISTENTE EM EFETIVO PREJUÍZO PARA A FORMAÇÃO MORAL DO MENOR DE 18 ANOS. DESSA FORMA, É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA PROVA DE QUE O ADOLESCENTE FOI CORROMPIDO PELO ACUSADO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE O ESCOPO DO LEGISLADOR FOI PROTEGER A MORAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DE MODO A EVITAR QUE ENVEREDASSE PELO MUNDO DO CRIME, O QUE AUTORIZA DIZER QUE EXCLUÍDA A INOCÊNCIA DA VÍTIMA, RESTA AFASTADO O DELITO. COM EFEITO, NÃO COMETE O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES QUANDO O MAIOR DE 18 ANOS PRATICA CRIME OU CONTRAVENÇÃO NA COMPANHIA DO MENOR JÁ CORROMPIDO, ISTO É, ACOSTUMADO À PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. O OBJETIVO DO TIPO PENAL É EVITAR QUE OCORRA A DETURPAÇÃO NA FORMAÇÃO MORAL E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O QUE PREDOMINA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA É A NECESSIDADE DE QUE O SUJEITO PASSIVO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES NÃO SEJA ANTERIORMENTE CORROMPIDO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI, À ÉPOCA DOS FATOS ERA MENOR DE 18 ANOS, ALÉM DO QUE OSTENTA PASSAGEM PELA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (FLS. 53 E 56, DEMONSTRANDO DE FORMA CABAL QUE ESTAVA ANTERIORMENTE ENVOLVIDO COM A CRIMINALIDADE. POR OUTRO LADO, ESTA CÂMARA, VEM ENTENDENDO QUE INDEPENDENTE DA CLASSIFICAÇÃO QUE SE ADOTE, DEVE-SE PERQUIRIR SE O BEM JURÍDICO PROTEGIDO, QUAL SEJA, A FORMAÇÃO MORAL DO MENOR DE 18 ANOS, QUANDO DA PRÁTICA DO FATO FOI ATINGIDO PELA AÇÃO DO AGENTE EM PRATICAR UM CRIME EM COMPANHIA DO MENOR: DE FATO, O ART. 244-B DO ECA, PUNE AQUELES QUE FACILITAM, INICIAM OU PROMOVEM A PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS EM PRÁTICAS DELITUOSAS. PARA ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO NO TOCANTE A ESTE DELITO, TORNA-SE INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ATUAÇÃO DO ACUSADO...

DJGO 22/08/2016 - Pág. 1497 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : AKG MENOR : BBPJ DESPACHO : O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE..., NOS TERMOS DO ARTIGO 181 DA LEI N 8.069/90, PARA QUE SURTA SEUS PROPRIOS E LEGAIS EFEI TOS. OFICIE... : ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - 20150110654808 0016231-57.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA GENITORA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1.A Costituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo provido.

TJ-DF - 07035690620178070000 DF 0703569-06.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/07/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 , INCISO V , DO ECA . DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PERÍODO INTEGRAL. PRETENSÃO CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO PELO ESTABELECIMENTO EM QUE SERÃO REALIZADAS AS INSCRIÇÕES. 1. A Constituição Federal , nos arts. 6º , e 205 , garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208 , inciso IV , assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069 /90 ? Estatuto da Criança e do Adolescente ?, em seu art. 53 , inciso V , assegura à criança e ao adolescenteacesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º , incisos I e II , da Lei nº 9.394 /96 ? Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ?, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Quanto ao pedido de que a matrícula dos apelantes seja realizada para o período integral, ressalte-se que a pretensão deduzida fica condicionada ao regime adotado pelo estabelecimento em que serão realizadas as suas inscrições. 4. Agravo de instrumento provido em parte. Agravo interno prejudicado.

TJ-DF - 07039354520178070000 DF 0703935-45.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/07/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 , INCISO V , DO ECA . DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PERÍODO INTEGRAL. PRETENSÃO CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO PELO ESTABELECIMENTO EM QUE SERÃO REALIZADAS AS INSCRIÇÕES. 1. A Constituição Federal , nos arts. 6º , e 205 , garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208 , inciso IV , assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069 /90 ? Estatuto da Criança e do Adolescente ?, em seu art. 53 , inciso V , assegura à criança e ao adolescenteacesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º , incisos I e II , da Lei nº 9.394 /96 ? Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ?, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Quanto ao pedido de que a matrícula dos apelantes seja realizada para o período integral, ressalte-se que a pretensão deduzida fica condicionada ao regime adotado pelo estabelecimento em que serão realizadas as suas inscrições. 4. Agravo de instrumento provido em parte. Agravo interno prejudicado.