ARTIGO 53 ( 47 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO REEX 00130279020138190066 RJ 0013027-90.2013.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 198, INC. VII, DO E.C.A. VAGA EM CRECHE. 1) O direito líquido e certo do impetrante a uma vaga em creche municipal, de preferência, próxima de sua residência ou do endereço profissional de sua representante legal, encontra-se alicerçado no direito fundamental à educação, consagrado na norma insculpida no art. 205 da CRFB . 2) Precedentes deste E. TJRJ.(APELACAO CÍVEL / REEXAME NECESSARIO 08825-07.2012.8.19.0066; APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0017828-83.2012.8.19.0066; APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0012912-06.2012.8.19.0066; APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0016729-78.2012.8.19.0066; (APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0001243-53.2012.8.19.0066); 3) Deve ser afastada a condenação do Município de Volta Redonda ao pagamento da taxa judiciária, em razão do disposto no art. 79 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal n.º 1.896/84), o qual prevê a reciprocidade exigida pelo art. 115 , parágrafo único, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. 4) Recurso ao qual se dá parcial provimento, na forma do art. 557 , § 1º-A, do CPC .

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70063797195 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ECA . FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E DA IGUALDADE. IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO MENOR, COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. MANUTENÇÃO. Caso. Pedido de vaga em creche próxima a residência, ajuizada em favor de menor com um ano de idade. Confirmada sentença de procedência. Reexame necessário. As sentenças ilíquidas desfavoráveis à União, ao Estado, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário. Súmula n.º 490, do STJ. Da obrigatoriedade Municipal em fornecer matrículas à crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos. A Constituição Federal assegura atendimento a crianças de zero a seis anos em creche ou pré-escola, cuja competência foi cometida ao Município pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394 /96). Direito, Política e Indisponibilidade Orçamentária. A falta de previsão orçamentária do Município para fazer frente às despesas com obrigações relativas à educação pública revela o descaso para com os administrandos e a ordem constitucional, e que não afasta ou fere a independência dos Poderes. Princípios da Legalidade, da Isonomia e da Igualdade. Em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada à criança e ao adolescente, a condenação dos entes estatais ao atendimento do direito fundamental à educação não representa ofensa aos princípios da... Legalidade, da Isonomia e da Igualdade. Impossibilidade econômica do menor. A impossibilidade econômica da família do menor em custear sua educação restou devidamente comprovada nos autos. Além disso, o ECA , em seu art. 53 , inciso V , assegura a toda criança e adolescente o acesso à escola pública e gratuita em local próximo de sua residência. Direito à educação. Os entes federativos, cada qual em sua esfera, têm o dever de propiciar o acesso à educação. No caso, o Município tem o dever de assegurar...

DJBA 18/09/2015 - Pág. 118 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

e parágrafos da Lei 8069-90. Dispensa-se o estágio de convivência, conforme o art. 46, par. 1, da citada lei.../c os Artigos 269, I do Código de Processo Civil, art. 41, 45, 47, todos da Lei n.º 8069/90, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055883433 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. 1. Constitui dever dos entes públicos assegurar o acesso efetivo à educação e nesse conceito se compreende também a oferta de transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. 2. Tratando-se de menor portadora de necessidades especiais e que se encontra matriculada no ensino fundamental em escola da rede estadual, deve o Poder Público fornecer-lhe o transporte escolar, mormente quando o Muicípio não dispõe de transporte adaptado. 3. A responsabilidade dos entes públicos é solidária. Art. 205 da CF e art. 53 , inc. I e V , do ECA . Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70055883433, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 02/10/2013)

DJBA 12/04/2016 - Pág. 217 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

. COMPETÊNCIAABSOLUTA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 147, I). SÚMULA 383/STJ. 1..., com base no artigo 147, inciso I da Lei 8069/90, DECLINO DA COMPETÊNCIA devendo estes autos serem... do domicílio ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10722720128260220 SP 0001072-27.2012.8.26.0220

Data de publicação: 13/02/2014

Decisão: Federal e ainda, os art. 18 e 53, I e V, 70 e 73 , da Lei 8069/90, o Estatutoda Criança... de idade incompletos, de ser matriculado no 1º ano do ensino fundamental - Aplicação da Lei 8069/90... Estatuto da Criança e do AdolescenteCompetência da Câmara Especial Recurso não conhecido. É...

TJ-SP - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 133749520118260132 SP 0013374-95.2011.8.26.0132

Data de publicação: 23/03/2013

Decisão: e V, 70 e 73 , da Lei 8069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, a competência... incompletos, de ser matriculado no 1º ano do ensino fundamental - Aplicação da Lei 8069/90 Estatuto... da Criança e do AdolescenteCompetência da Câmara Especial Recurso não conhecido. É Mandado...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 294306 SP 2014/0109731-2

Data de publicação: 14/05/2015

Decisão: foi aplicada à margem das hipóteses do artigo 122 do Estatuto da Criançae do Adolescente. O pedido... . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES... DO ART. 122 DA LEI N. 8.069⁄90 ATO INTRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO E GRAVIDADE ABSTRATA...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 314370 SP 2015/0009162-6

Data de publicação: 26/06/2015

Decisão: o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227, caput, da Constituição Federal... expressamente dispõe o art. 4º da Lei n. 8.069⁄90. Dessarte, por ocasião da determinação da medida...-se em conformidade com o art. 122 da Lei n. 8.069⁄90, não havendo cogitar-se de qualquer constrangimento...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052889383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. CIVIL PÚBLICA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. Constitui dever do ente público assegurar o acesso efetivo à educação e nesse conceito se compreende também a oferta de transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. Inteligência do art. 53 , inc. I e V , do ECA . Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70052889383, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/02/2013) Ver íntegra da ementa