ARTIGO 53 ( 48 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

STJ - HABEAS CORPUS : HC 169076

Data de publicação: 15/03/2011

Decisão: prevista no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois o ato infracional foi praticado..., a teor do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se revela apropriada a exegese... a ementa (fl. 58): Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico...

TRF-2 15/09/2014 - Pág. 2064 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Lei nº 8069/90.... EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. MENOR DEPENDENTE SOB GUARDA DO AVÔ. LEI Nº 8069/90. ESTATUTO... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 268322 SP 2013/0104965-9

Data de publicação: 23/09/2013

Decisão: previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , quais sejam: ato infracional cometido... nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069 ⁄90, ou seja, quando o ato infracional for praticado... EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 122 DA LEI Nº 8.069 ⁄90. ROL TAXATIVO...

DJPE 04/01/2016 - Pág. 508 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

de risco pois que incidem nas penas do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.... 149, inciso II, letra “a ” , art 81,II, c/c 249 e 258 da Lei8.069/90( Estatuto da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00052725320128190000 RJ 0005272-53.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: Habeas corpus. Adolescente infrator. Ato análogo ao crime contido no artigo 155 c/c artigo 14 , II , do Código Penal . Adolescente que se evadiu. Mandado de Busca e apreensão. Medida legal, prevista no artigo 184 , § 3º da Lei n. 8.069 /90. Liberação do adolescente mediante o compromisso dele e sua mãe de comparecimento em Juízo, que não foi cumprido. Adolescente evadido desde out/2010. Busca e apreensão para que, localizado o adolescente, possa ser ouvido e justificar sua evasão. Inaplicável o verbete da súmula n.265, do STJ. Constrangimento ilegal não verificado na hipótese. A Lei 8.069 /90, muito embora se destine, de modo geral, aos menores de 18 anos (art. 104), excepcionalmente, por expressa determinação legal, autoriza a extensão das medidas sócio-educativas de internação e semiliberdade até que completem 21 anos. Cabível a imposição de medida de socioeducativa ao jovem adulto, caso o ato infracional tenha sido praticado antes da maioridade, como no caso. Parecer do Ministério Público pela denegação. Ordem denegada.

Encontrado em: 0005272-53.2012.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140710248594 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/07/2015

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. MENORIDADE COMPROVADA. 1. Conjunto probatório que, na espécie, demonstra a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado imputado ao acusado. 2. Não obstante o art. 158 do Código de Processo Penal , o art. 167 do mesmo diploma dispõe que a prova testemunhal pode suprir a falta do exame pericial. Diante do princípio do livre convencimento motivado, pode o Juiz formar sua convicção sobre a existência ou não da qualificadora do rompimento de obstáculo com base na prova oral, que possui o mesmo valor da prova pericial, vez que não existe hierarquia entre elementos probatórios. 3. Aconfiguração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500 do STJ). Idade do adolescente comprovada por documentação idônea. 4. Reconhecido o concurso formal próprio entre os crimes de furto tentado e corrupção de menor. 5. Apelo parcialmente provido.

Encontrado em: PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME 1ª Turma Criminal Publicado no DJE : 24/07/2015 . Pág.: 53 - 24

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 265426 AC 2013/0052132-7

Data de publicação: 25/11/2013

Decisão: e 244-A, da Lei n.º 8.069⁄90 - Estatuto da Criança e do Adolescente" . 5. Não há portanto, na hipótese... o disposto no artigo 145 da Lei nº 8.069⁄90 – Estatutoda Criança e do Adolescente – e na Lei nº 12... e da Juventude, estabelecido no art. 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se confunde...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 297342 SP 2014/0150539-7

Data de publicação: 06/05/2015

Decisão: , da Lei nº 8.069⁄90, é expresso em estabelecer que “a medida aplicada ao adolescente levará em conta... de drogas, deve ser avaliada não só sob a ótica do artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente... o Direito da Infância e Juventude. O artigo 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece...

DJPE 19/02/2016 - Pág. 879 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

- Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 3º da Portaria 01/2013, do Poder Judiciário... administrativa do Estatuto da Criança e do Adolescente é a conduta omissiva ou comissiva voluntária..., inciso ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJGO 10/11/2016 - Pág. 782 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EMPENHO DE SUA MISSIVA, SE PAUTAR PELOS DEVERES ESTATUIDOS NO ART . 119 DO ESTATUTO DA CRIANCA... A DO QUE DISPOE O ART. 141, 2, DA LEI N 8.069/90. PUBLIQUE-SE. RE GISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA... E DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás