ARTIGO 53 ( 49 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

DJBA 27/06/2014 - Pág. 56 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). 1. De acordo com o entendimento que se extrai das normas dos arts.... 2º, parágrafo único, 104, parágrafo único, e 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... e do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TJ-RJ - APELACAO APL 00073822720128190064 RJ 0007382-27.2012.8.19.0064 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: EMENTA: ECA ¿ FATO ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA ¿ PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ¿ MSE DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO AFASTADO ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ¿ PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ EXCEPCIONALIDADE ¿ ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA (ART. 122, I, DO ESTATUTO MENORISTA) ¿ RECURSO DESPROVIDO. Não se controverte que a medida de internação deve ser deixada para casos excepcionais, quando se manifestar extremamente necessária, o que em regra ocorre nos crimes de homicídio, tratando-se de infração gravíssima que indica a periculosidade do agente. No caso concreto, a decisão questionada se mostrou adequada e não poderia ser outra aplicada, mesmo por que se trata de infração de extrema gravidade e o magistrado de piso fundamentou a aplicação da medida extrema exatamente na gravidade em concreto do fato e na sua própria dinâmica, devendo sua necessidade ser reavaliada no prazo legal. Sentença de procedência da representação mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL 11/04/2014 13:53 - 11/4/2014 APELACAO APL 00073822720128190064 RJ 0007382

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00017972120148190000 RJ 0001797-21.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINA SE MANTENHA MATRÍCULA DE CRIANÇA NA REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO COLÉGIO ISEPAM PERTENCENTE À FAETEC, ATÉ NOVO PROCESSO SELETIVO QUE OCORRERÁ NO FINAL DO ANO LETIVO DE 2014. CRIANÇA QUE JÁ SE ENCONTRA ESTUDANDO NA REFERIDA ESCOLA DESDE 2011. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ARTIGO 205 DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DE OFERTA DE ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR A NÃO SER A ISEPAM. ARTIGOS 4º, X DA LEI 9.034 /96 E 53 , VI DO ECA . DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA ANTE O EVIDENTE PREJUÍZO QUE A ANULAÇÃO DA MATRÍCULA IRIA CAUSAR À CRIANÇA, PREJUÍZO ESSE QUE SERIA MUITO MAIOR DO QUE O BENEFÍCIO A SER AUFERIDO PELA ESCOLA CASO A MEDIDA FOSSE REVERTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00207645120138190000 RJ 0020764-51.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINA MATRÍCULA DE CRIANÇA COM SETE ANOS DE IDADE NA REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO COLÉGIO ISEPAM PERTENCENTE À FAETEC, ATÉ NOVO PROCESSO SELETIVO QUE OCORRERÁ NO FINAL DO ANO LETIVO DE 2013. CRIANÇA QUE JÁ SE ENCONTRA ESTUDANDO NA REFERIDA ESCOLA DESDE 2011. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ARTIGO 205 DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DE OFERTA DE ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR A NÃO SER A ISEPAM. ARTIGOS 4º, X DA LEI 9.034 /96 E 53 , VI DO ECA . DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA ANTE O EVIDENTE PREJUÍZO QUE A ANULAÇÃO DA MATRÍCULA IRIA CAUSAR À CRIANÇA, PREJUÍZO ESSE QUE SERIA MUITO MAIOR DO QUE O BENEFÍCIO A SER AUFERIDO PELA ESCOLA CASO A MEDIDA FOSSE REVERTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020181492 DF 0019029-16.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. REGIME SUPLETIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIRETRIZES ESSENCIAIS. INTANGIBILIDADE E SUPREMACIA. ADOLESCENTE. PLENO DESENVOLVIMENTO. I - OS ELEMENTOS DE PROVA, DEDUZIDOS NA INSTRUÇÃO, NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA RELATIVIZAR A REGRA DO ART. 38 , § 1º , INC. II , DA LEI 9.394 /96, QUE RESERVA O ENSINO SUPLETIVO ÀQUELES QUE NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE CONCLUIR OS ESTUDOS NA IDADE PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO REVISTA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. II - PREVALECE, NOS TERMOS DO ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , A INTANGIBILIDADE E A SUPREMACIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO SEGUNDO SUAS DIRETRIZES ESSENCIAIS, JÁ QUE A CONCLUSÃO DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO NO TEMPO REGULAMENTAR E DE ACORDO COM O CALENDÁRIO ESCOLAR É MEDIDA QUE MELHOR GARANTE O DESENVOLVIMENTO DA AUTORA. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Encontrado em: ANOS, APROVAÇÃO, VESTIBULAR, CURSO SUPERIOR, INOCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO REQUISITOS, IDADE, LEI

TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8332396120148120001 MS 0833239-61.2014.8.12.0001

Data de publicação: 07/10/2015

Decisão: . O artigo 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8069/90) assegura à criança... de sua residência também vem insculpido no Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 53..., inciso V, o qual prescreve ser dever de assegurar à criança e ao adolescente o "acesso à escola pública...

DJBA 11/04/2016 - Pág. 173 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Art. 6º - Conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei... e das autoridades que com ele colaboram na execução de medidas de proteção à criança e ao ...

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TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130025612000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ART. 157,§ 2º, INCISOS I E II C/C ART. 14, INCISO II E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPB - ART. 28 , DA LEI Nº 11.343 /2006 E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069 /90 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA CRIMINAL Nº 53 DO TJMG - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Não se conhece de tese sustentada em habeas corpus que seja mera reiteração de pedido anterior, já apreciado e julgado por este Egrégio Tribunal.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 313853 SP 2015/0004221-2

Data de publicação: 20/03/2015

Decisão: previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que constitui constrangimento... DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO... previstas nos incisos I, II e III do art. 122 da Lei n. 8.069⁄90. PARECER DO MPF PELA...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067862045 RS

Data de publicação: 29/01/2016

Decisão: . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO RECURSAL... ser conhecido. Os procedimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente relativos (a) à... desta Corte Superior no sentido de que: a) os prazos previstos no inciso II do art. 198 da Lei 8.069/90...