TJ-PA - Apelação APL 00157306920148140301 BELÉM (TJ-PA)
Data de publicação: 06/07/2015
Ementa: não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica esta eg. Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n. 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21/8/2014). III - Se o ato infracional, como in casu, é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada aosa8 menores a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, inciso I, da Lei nº 8.069/90 (Precedentes). Recurso ordinário parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (RHC 48.234/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. Segundo o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e caso não haja outra medida mais adequada ao caso concreto. 4. Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando apontados elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, a qual, in casu, foi praticada em concurso com mais dois agentes e mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo à vítima,a9 policial militar reformado, que, inclusive, foi largado nu e ferido, tendo os menores infratores fugido na posse do bem subtraído. 5...
AMM-MG 27/04/2015 - Pág. 53 - Associação Mineira de Municípios
dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei Federal Nº8069/90- Lei Municipal Nº3.080/2012 Praça Duque... mesmo Conselho Tutelar, em conformidade ao Art. 140 do Estatuto da Criança e do ...
Diário • Associação Mineira de Municípios
STF - HABEAS CORPUS HC 112956 MG (STF)
Data de publicação: 09/04/2014
Decisão: , nos exatos termos do art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente . 4. O art. 128 do ECA... do artigo 127, ‘in fine’, da Lei nº 8.089 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), por entender... das características especiais do sistema de proteção ao adolescente implantado pela Lei nº 8.069 /90...
TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00029445320128190000 RJ 0002944-53.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)
Data de publicação: 27/06/2012
Ementa: HABEAS CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. É assente na jurisprudência pátria que a prescrição das medidas socioeducativas regulam-se pelas regras do Código Penal , consoante disciplinado no Verbete nº 338 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, in casu, antes mesmo da ocorrência de tal fenômeno, já não seria viável a execução da medida socioeducativa susomencionada, diante do alcance da maioridade penal. Assim, embora haja possibilidade de se estender o cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade até os vinte e um anos de idade, na forma do art. 121 , § 5º c/c art. 120 , § 2º da lei 8.069 /90, a liberdade assistida, por ausência de previsão legal, extingue-se aos dezoito anos de idade, sob pena de configuração de analogia in malam partem. CONCESSÃO DA ORDEM.
Encontrado em: 0002944-53.2012.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 607301 DF 2014/0279356-0
Data de publicação: 03/03/2015
Decisão: , nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.Conquanto tenha o apelante confessado... mais grave, uma vez que o § 1 o do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina... , assim ementado (fl. 195): ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME...
STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 301135 SP 2014/0198464-6
Data de publicação: 01/12/2014
Decisão: suspensivo, nos processos por atos infracionais , previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente Se é verdade que o art. 198, inciso VI... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO...
STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 268322 SP 2013/0104965-9
Data de publicação: 23/09/2013
Decisão: taxativamente previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam: ato infracional..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, em conjunto com os artigos 6º, 112 e 121, todos do Estatuto... nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069⁄90, ou seja, quando o ato infracional for...
TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00001955320128050000 BA 0000195-53.2012.8.05.0000 (TJ-BA)
Data de publicação: 29/11/2012
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO O BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE DE QUANTIA REFERENTE AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. ART. 2º DA LEI 8.437 /92. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONSIDERANDO A EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Deferida a liminar sem observância da formalidade prevista no art. 2º da Lei 8.437 /92, não implica em nulidade do decisum, considerando que a excepcionalidade do caso concreto viabilizou o deferimento liminar sem prévia manifestação do Município Agravante. Precedente do STJ. 2. Pelo quadro fático apresentado, verifica-se, de plano, a existência de prova inequívoca da alegação do Requerente, ora Agravado, ao propor Ação Civil Pública, assim como o fundado receio de dano irreparável, posto que a ausência de repasse de verbas ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente inviabiliza a execução dos programas de atendimento aos menores de dezoito anos e das medidas indispensáveis ao cumprimento do dever de proteção assegurado pela Lei 8.069 /90. 3. É de se observar que a priorização de políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente representa prerrogativa prevista na Constituição da República visando o implemento de condições que possibilitem o acesso e atendimento no âmbito da saúde, educação, lazer, profissionalização, cultura, dentre outras, sob pena de se configurar inaceitável omissão governamental. 4. Não há se falar, in casu, em violação aos princípios da separação e da independência dos poderes, como quer o Agravante, posto que a decisão vergastada apenas conferiu observância aos dispositivos constitucionais e legais pertinentes à matéria, assegurando, em sede de liminar, a alocação de recursos para o cumprimento de políticas...
Encontrado em: 0000195-53.2012.8.05.0000 (TJ-BA) Daisy Lago Ribeiro Coelho
STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 305987 RJ 2014/0255398-6
Data de publicação: 27/11/2014
Decisão: elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Na hipótese, ficou configurada... de medida socioeducativa de internação são taxativamente arroladas no art. 122 do Estatuto da Criança... Excelso, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número...
STJ - Ag 1356877 (STJ)
Data de publicação: 07/04/2011
Decisão: e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV... (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54 . É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) V...º E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HONORÁRIOS...
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