AMM-MG 20/04/2015 - Pág. 62 - Associação Mineira de Municípios
da Lei nº 8.069 /90. Seção IV Das Condições de Aplicação dos Recursos do Fundo Art. 51. A aplicação... do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes; IV - contribuições..., sob a ...
Diário • Associação Mineira de Municípios
STJ 22/02/2016 - Pág. 1016 - Superior Tribunal de Justiça
-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente...lei 8.069/90 e 4º, IV, da Lei 9.394/96. Sustenta que é dever do Estado assegurar o atendimento... e na Lei ...
Diário • Superior Tribunal de Justiça
TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130403660000 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 19/07/2013
Ementa: HABEAS CORPUS - ART. 157 , § 2º , II DO CP , C/C ART. 244-B, DO ECA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA CRIMINAL Nº 53 DO TJMG - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Não se conhece de tese sustentada em habeas corpus que seja mera reiteração de pedido anterior, já apreciado e julgado por este Egrégio Tribunal.
TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140490962000 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 28/08/2014
Ementa: HABEAS CORPUS - ART. 157 , § 2º , II , DO CP E ART. 244-B DO ECA - NEGATIVA DE AUTORIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE JULGADOS POR ESTA CORTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA CRIMINAL N. 53 DO TJMG - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Não se conhece de tese sustentada em habeas corpus que seja mera reiteração de pedido anterior, já apreciado e julgado por este Eg. Tribunal de Justiça.
STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 815035 AM - AMAZONAS
Data de publicação: 03/03/2015
Decisão: (Estatuto da Criança e do Adolescente) e em dispositivo constitucional (art. 208, § 3º). O ora Agravante... a defesa da criança e do adolescente e o artigo 141 da Lei 8.069/90 (ECA) dispões que é garantido..., INCISO V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 208, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 .'O ECA...
TJ-PR - Reexame Necessário REEX 13281017 PR 1328101-7 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 04/08/2015
Ementa: DECISÃO: Acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em manter a sentença em grau de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA.DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Direito a educação que se configura como direito social básico e necessário ao mínimo básico e existencial ao ser humano.2. O serviço de educação é dever fundamental do Estado, e ante o descumprimento do dever constitucional pelo Município, deve o Judiciário, quando provocado, determinar que se cumpra a ordem fundamental, sob pena de aplicação de multa diária. (TJPR - 7ª C.Cível - RN - 1328101-7 - Curitiba - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 21.07.2015)
Encontrado em: . Corrobora este entendimento o disposto no art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... em vista o constante no art. 141 §2º da Lei 8069/90. Os autos foram remetidos a esta Corte em sede... o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve assegurar...
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056559651 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 05/11/2013
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. 1. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que vem demonstrado nos autos. Inteligência do art. 273 do CPC . 2. Constitui dever do ente público assegurar o acesso efetivo à educação e nesse conceito se compreende também a oferta de transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. Inteligência do art. 53 , inc. I e V , do ECA . 3. A responsabilidade dos entes públicos é solidária. Art. 205 da CF e art. 53 , inc. I e V , do ECA . Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056559651, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 31/10/2013)
TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8374288220148120001 MS 0837428-82.2014.8.12.0001
Data de publicação: 14/07/2015
Decisão: . O artigo 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8069/90) assegura à criança... e que o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o acesso, de forma gratuita, a crianças de 0... da Criança e do Adolescente em seu artigo 53, inciso V, o qual prescreve ser dever de assegurar à criança...
DJPE 19/02/2016 - Pág. 877 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Portaria 01/2013, VRIJ, do Tribunal... DE SOUZA, pela infração dos artigos 149, I, “b” c/c 249, 2ª parte e 258 da Lei n. 8.069/90( ...
TJ-ES 26/01/2016 - Pág. 141 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90... (ECRIAD), dispõem: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ...
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