ARTIGO 53 ( 52 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

DJPE 13/01/2016 - Pág. 1779 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

ÚNICO, E 121, § 5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). 1. De acordo...º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90), a maioridade penal e ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-ES 17/02/2016 - Pág. 159 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90), pautado... na doutrina de proteção integral, reconheceu que a criança e o adolescente são pessoas... do voto do ...

Diário • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito San..

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 648150 BA 2015/0014969-4

Data de publicação: 23/06/2015

Decisão: de internamento, com base no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a alegação..., observando-se o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente no que rege a espécie.   A Corte... insertas nos incisos II, III, IV, V e VI, do art. 101, da lei 8.069⁄90, entendo que o mesmo não merece...

STJ - HABEAS CORPUS HC 301137 SP 2014/0198473-5 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2014

Decisão: , com a revogação do art. 198, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as apelações interpostas..., EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO.... 198, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente - cujo comando previa o recebimento...

DJBA 29/03/2016 - Pág. 582 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

nos artigos 107, IV, do Código Penal c/c 104, parágrafo único e 2º, parágrafo único, da Lei 8069/90..., parágrafo quinto, da Lei 8069/90). No caso em espécie, o representado nasceu em 07.12.2012, documento de fl....12.2012, em ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TJ-PR - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 14565832 PR 1456583-2 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 18/02/2016

Decisão: , as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à... de sucumbência. Sem custas, nos termos da Lei n.º 8069/90. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, encaminhem... CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES...

DJAL 23/02/2016 - Pág. 53 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

de Processo Civil, com supedâneo no art. 258, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... do exposto, fulcrado nos arts. 2º, parágrafo único e 121, §5º, ambos da lei 8.069/90 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

DJMA 14/07/2014 - Pág. 531 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

39 à 51 da Lei n°8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, ao requerente A.C.F., a Adoção.../c 28 a 32 e 36 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Custas ex ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 12762579 PR 1276257-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em sede de Reexame Necessário, nos termos do voto. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM.SENTENÇA MANTIDA. - O direito à educação das crianças é a prioridade da prioridade absoluta e sua garantia densifica os princípios republicano e da dignidade da pessoa humana. (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1276257-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 03.02.2015)

Encontrado em: e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /96, art... da Educacao Nacional e os arts. 53 , inciso V e 54 , inciso IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente... da TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.276.257-9 Criança e do Adolescente: Art. 53. A criança...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 12919727 PR 1291972-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em reexame necessário, nos termos do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO EXECUTIVO E LEGISLATIVO.INOCORRÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE . EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O Poder Judiciário não invade a competência do Executivo e Legislativo quando determina a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, como é o caso dos autos. O artigo 208 , inciso IV , da Constituição Federal , estabelece ser dever do Estado garantir a educação infantil em creches e pré-escolas; e o artigo 54 , inciso IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , também estabelece o mesmo dever para o Estado. 2. Direito a educação que se configura como direito social básico e necessário ao mínimo básico e existencial ao ser humano.3. O serviço de educação é dever fundamental do Estado, e ante o descumprimento do dever constitucional pelo Município, deve o Judiciário, quando provocado, determinar que se cumpra a ordem fundamental, sob pena de aplicação de multa diária. (TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 1291972-7 - Cascavel - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 03.03.2015)

Encontrado em: de idade. Corrobora este entendimento o disposto no art. 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei...". Já o art. 53 , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve assegurar... da Criança e do Adolescente , mais especificamente nos artigos 53 e 54 , in verbis: "Art. 53 - A criança...