ARTIGO 53 ( 53 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-RR - Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 140015454

Data de publicação: 25/09/2014

Decisão: do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança... aos crimes previstos na Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e aos crimes... e julgamento de crimes previstos na Leinº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), dentre...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00514468620138190000 RJ 0051446-86.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE. DECISÃO ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA. INCONFORMISMO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ARGUMENTOS QUE NÃO AFASTAM A ROBUSTEZ DO DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO DA MENOR, AMPARADO NO ART. 227 DA CRFB E NO ART. 53 DO ECA . RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC .

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 266150 SP 2013/0066534-9

Data de publicação: 11/02/2014

Decisão: autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatutoda Criança e do Adolescente. 5.... A configuração da reiteração prevista no art. 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente requer.... 122, II, da Lei n. 8.069⁄190 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Nesse sentido, cabe destacar...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 464374620138190000 RJ 0046437-46.2013.8.19.0000

Data de publicação: 25/11/2013

Decisão: na idade própria. - O art. 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei nº 8069/90) assegura... DE SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL (ART. 208, IV, CRFB/88 E 53, V, DA LEI Nº 8069/90). MULTA. INEXISTÊNCIA EXCESSO... o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei...

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 12929310 PR 1292931-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL .VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. - O direito à educação das crianças é a prioridade da prioridade absoluta e sua garantia densifica os princípios republicano e da dignidade da pessoa humana. TRIBUNAL DE JUSTIÇAREEXAME NECESSÁRIO Nº 1.292.931-0 (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1292931-0 - Araucária - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 12.05.2015)

Encontrado em: PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei n. 8.069 /90) e a Lei de Diretrizes... CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES... , § 2º , da Lei n. 8.069 /90 e art. 25 da Lei n. 12.016 /2009. Oportunamente, encaminhem-se os autos...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 288771 MS 2014/0034762-4

Data de publicação: 13/05/2015

Decisão: (fls. 103-138). Nos termos no art. 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é autorizada... rol taxativo do art. 122 da Lei n.º 8.069⁄90, é possível a aplicação da medida socioeducativa...:   ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 286407 PE 2014/0002506-6

Data de publicação: 23/04/2014

Decisão: . 122 , inciso III , da Lei n. 8.069 ⁄90. Nesse sentido: A - HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA... a seguinte ementa (fls. 52⁄53): HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO.... REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. ART. 122 , II , DA LEI Nº 8.069 ⁄90. FUGA E MAU COMPORTAMENTO...

TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8304941120148120001 MS 0830494-11.2014.8.12.0001

Data de publicação: 30/07/2015

Decisão: , V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8069/90) assegura à criança e ao adolescente... insculpido no Estatuto da Criança e do Adolescenteem seu artigo 53, inciso V, o qual prescreve ser dever... e que o Estatuto da Criançae do Adolescente assegura o acesso, de forma gratuita, a crianças de 0...

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 12696150 PR 1269615-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em sede de Reexame Necessário, nos termos do voto. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM.SENTENÇA MANTIDA. - O direito à educação das crianças é a prioridade da prioridade absoluta e sua garantia densifica os princípios republicano e da dignidade da pessoa humana. (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1269615-0 - Araucária - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 24.02.2015)

Encontrado em: ) (...)" 10. Na mesma linha, as disposições do Estatuto da Criançae do Adolescente : "Art. 53... e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /96, art. 4... CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1498662 RS 2014/0317694-8

Data de publicação: 26/06/2015

Decisão: DO ARTIGO 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEPOR LEI ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1... DO FEITO AO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. 1. O art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe... e da Juventude, estabelecida no art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para julgar crimes cometidos...